Câmara dos Deputados aprova regulamentação para Agentes Indígenas de Saúde e Saneamento
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar a regulamentação das profissões de Agente Indígena de Saúde (AIS) e Agente Indígena de Saneamento (Aisan). A proposta, que visa formalizar e dar reconhecimento a esses profissionais essenciais em comunidades tradicionais, agora segue para o Senado Federal, a menos que haja recurso para votação em plenário.
O texto aprovado é resultado de um substitutivo apresentado pela Comissão de Saúde ao Projeto de Lei 3514/19, de autoria da ex-deputada Joenia Wapichana. A relatora, deputada Lídice da Mata (PSB-BA), fez ajustes importantes no projeto, retirando trechos considerados inconstitucionais, como a proposta de contratação dos agentes pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ressaltando que o regime jurídico de contratações é de responsabilidade exclusiva do Poder Executivo.
A regulamentação estabelece requisitos claros para que os indígenas possam atuar como Agentes Indígenas de Saúde e Saneamento. Ser indígena, residir na comunidade onde atua, ter no mínimo 18 anos, dominar a língua local e conhecer os costumes e sistemas de saúde tradicionais do seu povo são pré-requisitos fundamentais. Além disso, será exigida a conclusão do ensino fundamental e um curso de qualificação específico, a ser definido pelo Ministério da Saúde.
Funções e Atribuições dos Agentes Indígenas de Saúde
O Agente Indígena de Saúde terá um papel crucial na prevenção de doenças e na promoção da saúde dentro das populações indígenas. Suas ações, que seguirão as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), poderão ser realizadas em domicílios ou na comunidade, de forma individual ou coletiva. Entre as principais responsabilidades, destacam-se o monitoramento da saúde dos indígenas, a prestação de primeiros socorros e a mobilização das comunidades para ações de saúde.
O Papel do Agente Indígena de Saneamento
Paralelamente, o Agente Indígena de Saneamento se dedicará especificamente às questões de saneamento básico e ambiental. Sua atuação será fundamental para garantir melhores condições de saúde e qualidade de vida, combatendo doenças relacionadas à falta de saneamento. As atribuições incluem o monitoramento e a manutenção de sistemas de saneamento existentes nas comunidades, bem como a execução de ações voltadas para a prevenção de enfermidades.
Próximos Passos da Regulamentação
Com a aprovação na CCJ, a proposta tramitou em caráter conclusivo. Isso significa que o projeto poderá seguir diretamente para o Senado. No entanto, caso haja um recurso apresentado, a matéria pode ser levada para votação no Plenário da Câmara antes de seguir seu curso legislativo. A expectativa é que a regulamentação traga mais segurança e reconhecimento para esses profissionais vitais.
Fortalecendo a Atenção Primária em Terras Indígenas
A aprovação deste projeto de lei representa um avanço significativo para a saúde das populações indígenas no Brasil. Ao regulamentar as profissões de Agente Indígena de Saúde e Saneamento, o Congresso Nacional reconhece a importância desses profissionais, que atuam na linha de frente, muitas vezes em locais de difícil acesso, levando cuidados essenciais e contribuindo para a melhoria das condições sanitárias e de saúde em suas comunidades. A medida reforça o compromisso com a equidade e o direito à saúde para todos os cidadãos brasileiros.
Conforme informação divulgada pela Agência Câmara, a relatora Lídice da Mata retirou trechos do texto que considerou inconstitucionais, como o que tratava da contratação dos agentes pela CLT, ressaltando que o regime jurídico de contratações é exclusiva responsabilidade do Poder Executivo.