Projeto de Lei Busca Combater Fake News sobre Clima e Meio Ambiente no Brasil
Uma nova proposta legislativa, o Projeto de Lei 2586/26, está em tramitação na Câmara dos Deputados com o objetivo de estabelecer regras claras para o combate à desinformação climática e ambiental no país. A iniciativa visa garantir que informações precisas e confiáveis cheguem à população, especialmente em momentos de crise.
A proposição diferencia claramente o que é considerado desinformação climática e ambiental, abordando a divulgação de conteúdos falsos ou distorcidos que neguem as mudanças climáticas, suas causas humanas ou a gravidade de seus impactos. A proposta também engloba a desinformação socioambiental, relacionada a informações enganosas sobre ecossistemas, uso da terra, comunidades afetadas, políticas ambientais ou desastres.
O projeto, de autoria do deputado Chico Alencar (Psol-RJ), considera a necessidade urgente de proteger a informação ambiental, principalmente durante calamidades. Conforme estudo da Consultoria da Câmara dos Deputados, conteúdos manipulados em desastres podem gerar pânico, atrapalhar o socorro e minar a confiança nas orientações oficiais, conforme informação divulgada pela fonte.
Definição e Abrangência da Desinformação Climática
O PL 2586/26 define desinformação climática e ambiental como a divulgação de conteúdos falsos ou distorcidos que minimizem ou neguem as mudanças climáticas, suas causas antrópicas ou a severidade de seus efeitos. Engloba também a desinformação socioambiental, que inclui a disseminação de informações enganosas sobre ecossistemas, uso do solo, comunidades impactadas, políticas ambientais e desastres naturais. O projeto, contudo, diferencia essas ações do erro individual, que se refere a informações incorretas divulgadas sem a intenção de causar dano.
Integridade da Informação e Transparência Ambiental
A proposta enfatiza a importância da integridade da informação sobre clima e meio ambiente, definindo-a como a divulgação de dados precisos, confiáveis, rastreáveis, atualizados e acessíveis. Essas informações devem respeitar o consenso científico, os direitos humanos e a pluralidade de fontes. Para Chico Alencar, o acesso a informações confiáveis é vital para a tomada de decisões, a proteção de comunidades e o combate efetivo às mudanças climáticas.
O projeto estabelece ainda quatro formas de transparência pública ambiental e climática: ativa, passiva, reativa e corretiva. A transparência ativa prevê a divulgação proativa de dados ambientais e climáticos de interesse público em formatos acessíveis e abertos. A transparência passiva refere-se ao atendimento de pedidos de acesso a informações ainda não publicadas.
A transparência reativa exige que o poder público e atividades potencialmente poluidoras produzam e publiquem informações ambientais e climáticas que ainda não existam, quando necessárias para a proteção ambiental ou gestão de riscos de desastres. Já a transparência corretiva envolve a retificação, complementação ou atualização de informações falsas ou desatualizadas que possam colocar em risco a saúde, a vida ou o meio ambiente.
Protocolos de Comunicação em Emergências e Defesa Civil
Em situações de calamidade pública, a integridade das informações sobre clima e meio ambiente será considerada uma medida de defesa civil. O projeto determina que o poder público e agentes com atividades potencialmente poluidoras divulguem rapidamente informações em todas as fases de gestão de riscos e desastres. Serão estabelecidos protocolos de comunicação para crimes ambientais, desastres, emergências e estados de calamidade pública, com integração de sistemas de monitoramento e alerta entre os entes federativos e a sociedade civil.
É importante notar que o projeto não prevê multas ou penalidades específicas para quem divulgar desinformação ambiental ou descumprir deveres de transparência. A proposta busca, primordialmente, criar um ambiente de maior responsabilidade e clareza na comunicação de temas ambientais e climáticos.
Próximos Passos do Projeto de Lei
O Projeto de Lei 2586/26 seguirá para análise conclusiva nas comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e, posteriormente, pelo Senado Federal.