Ministério da Fazenda intensifica combate às apostas ilegais e anuncia novas regras
O governo brasileiro tem ampliado o controle sobre o mercado de apostas esportivas, com foco principal no combate às plataformas ilegais. Em audiência na Câmara dos Deputados, o Ministério da Fazenda apresentou um balanço das ações realizadas e anunciou novas medidas que visam não apenas bloquear sites irregulares, mas também proteger os consumidores de possíveis fraudes.
Desde que a Lei das Bets entrou em vigor em 2023, o Estado tem buscado fortalecer sua capacidade de fiscalização e controle. As novidades incluem um sistema automatizado de bloqueio de sites, que já resultou na interrupção de mais de 60 mil plataformas ilegais, e planos para ressarcimento de apostadores lesados.
Essas iniciativas surgem em um momento em que pesquisas indicam uma redução na participação das apostas ilegais no mercado brasileiro, embora ainda representem uma parcela significativa. A atuação conjunta de diversos órgãos do governo e as recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU) são apontadas como fundamentais para o sucesso dessas ações. Conforme informado pelo Ministério da Fazenda, o combate às bets ilegais é um desafio global, mas o Brasil avança em suas estratégias.
Combate automatizado e bloqueio de sites
O subsecretário de Monitoramento e Fiscalização do Ministério da Fazenda, Carlos Renato Resende, explicou que o controle das apostas online começou de forma manual em janeiro do ano passado. Contudo, desde outubro, o processo de bloqueio de sites ilegais foi automatizado, agilizando significativamente a operação. Essa nova tecnologia permitiu que **mais de 60 mil sites ilegais fossem bloqueados** até o momento, demonstrando a efetividade da medida.
Resende destacou que o combate ao mercado ilegal é complexo e que, em nenhum lugar do mundo, ele foi completamente extirpado. No entanto, o Brasil tem implementado mecanismos robustos para mitigar a atuação dessas plataformas. A Lei Antifaçção e de Combate ao Crime Organizado também tem sido utilizada para impedir que as apostas ilegais sirvam como fachada para lavagem de dinheiro.
Novas regras e ressarcimento de vítimas
O Ministério da Fazenda está em **contato com o Sistema Financeiro Nacional para a criação de novas normas** que devem ser divulgadas até o início de agosto. Carlos Renato Resende anunciou que novas medidas serão implementadas para bloquear recursos de empresas ilegais e, crucialmente, para **ressarcir vítimas de fraudes** em apostas. A ideia é que, após o bloqueio de fundos de empresas ilegais, consumidores lesados possam comprovar seus prejuízos e serem ressarcidos.
Caso as empresas não consigam comprovar a origem legal dos recursos bloqueados, o dinheiro será destinado ao Fundo Nacional de Segurança Pública, reforçando o combate à criminalidade. Essa iniciativa atende a recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU), que em maio aprovou o Acórdão 1296/26, enfatizando a necessidade de ações conjuntas entre ministérios e órgãos como o Banco Central e a Receita Federal.
Mercado ilegal em declínio, mas ainda expressivo
Pesquisas recentes indicam que as apostas ilegais representam atualmente entre 38% e 41% do mercado brasileiro, uma queda em relação aos levantamentos anteriores que apontavam entre 41% e 51%. Eric Brasil, diretor da LCA Consultoria, classificou essa **redução de 11% no mercado ilegal como uma notícia positiva**, embora ainda considere o percentual elevado quando comparado a outros países.
O deputado Julio Lopes, coordenador da comissão, celebrou a diminuição, por menor que seja, como um avanço no combate à irregularidade e à sonegação. Ele ressaltou a importância de ações conjuntas entre o Ministério da Fazenda, o Banco Central, a Receita Federal, a Anatel e a Polícia Federal para um bloqueio mais eficaz de domínios, interrupção de fluxos financeiros e sanção de operadores ilegais.
Comparativo internacional e riscos para o apostador
Apesar da queda, o Brasil ainda está atrás de países como a Irlanda, que possui apenas 3% de participação de apostas ilegais. Outros países europeus, além da Austrália (15%) e México (20%), também apresentam índices menores de mercado ilegal. O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) destaca os mecanismos de controle das bets legalizadas, como pagamentos rastreáveis, reconhecimento facial, proibição de apostas por menores e prevenção à lavagem de dinheiro.
A diretora do Laboratório de Direitos Humanos e Novas Tecnologias (Labsul), Letícia Ferraz, alertou para os riscos associados ao descontrole das apostas, incluindo superendividamento e problemas psiquiátricos. O laboratório lançará uma cartilha educativa para proteger apostadores e consumidores em geral.