Projeto de Lei 2364/26 visa acabar com radares de velocidade escondidos e multas de trânsito sem aviso prévio.
Uma nova proposta legislativa em tramitação na Câmara dos Deputados promete mudar as regras da fiscalização de trânsito no Brasil. O Projeto de Lei 2364/26 tem como objetivo principal garantir maior transparência e clareza na instalação e operação de radares e medidores de velocidade em todo o país.
A iniciativa busca estabelecer critérios mais rigorosos para que os condutores sejam devidamente informados sobre os locais de fiscalização. A proposta visa coibir práticas que são vistas por muitos como armadilhas, em vez de medidas efetivas de segurança no trânsito.
Caso aprovada, a lei poderá anular automaticamente multas de trânsito provenientes de equipamentos que não estejam visíveis, que sejam camuflados ou que não possuam sinalização adequada informando sobre sua presença. A medida altera o Código de Trânsito Brasileiro, buscando um equilíbrio entre a fiscalização e o direito do cidadão à informação. Conforme divulgado pela Agência Câmara, o deputado André Fernandes (PL-CE), autor da proposta, defende que a fiscalização deve ter um caráter educativo e preventivo.
Radares: Armadilhas ou Ferramentas de Segurança?
O deputado André Fernandes argumenta que a finalidade da fiscalização de velocidade deve ser a prevenção de acidentes e a educação dos motoristas. Em suas declarações, ele criticou veementemente a utilização de equipamentos ocultos, afirmando que “o radar escondido não é instrumento de segurança para o motorista, é armadilha”. Essa visão ressalta a preocupação com a forma como as infrações são flagradas e se a intenção é realmente melhorar a segurança viária ou apenas gerar receita.
O Que Diz o Projeto de Lei 2364/26?
O cerne do Projeto de Lei 2364/26 é tornar obrigatória a instalação de radares e medidores de velocidade em locais visíveis aos condutores. A intenção é clara: aumentar a transparência na fiscalização das vias. A proposta também determina a nulidade automática de infrações captadas por equipamentos que estejam ocultos, camuflados ou que não apresentem sinalização prévia adequada.
Essa mudança visa garantir que os motoristas tenham ciência de que estão sendo fiscalizados, permitindo que ajustem sua velocidade de acordo com os limites estabelecidos. A falta de visibilidade e sinalização, segundo os defensores do projeto, dificulta a prevenção e pode levar a multas consideradas injustas por muitos condutores.
Próximos Passos e Tramitação Legislativa
O Projeto de Lei 2364/26 agora seguirá para análise em caráter conclusivo em diversas comissões da Câmara dos Deputados. As comissões responsáveis por avaliar a proposta são as de Administração e Serviço Público, de Viação e Transportes, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que o projeto se torne lei, ele precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
A tramitação de projetos de lei envolve diversas etapas de discussão e votação, e o acompanhamento desse processo é fundamental para entender como as leis que regem o trânsito brasileiro podem ser alteradas. A Agência Câmara autoriza a reprodução de suas notícias, desde que a assinatura “Agência Câmara” seja devidamente incluída.