Projeto de Lei 5960/25 Avança na Câmara dos Deputados para Criar o Marco da Economia Digital
Um novo projeto de lei, o PL 5960/25, está em debate na Câmara dos Deputados com o objetivo de estabelecer o **Marco de Fomento à Economia Digital** no Brasil. A proposta visa definir princípios, diretrizes e mecanismos cruciais para o desenvolvimento do setor digital, com ênfase na soberania digital e no uso responsável da inteligência artificial.
A iniciativa, de autoria do deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), aborda temas como a transparência algorítmica, a identificação de respostas geradas por IA, a atribuição correta de conteúdos às suas fontes originais e a proteção de direitos fundamentais. Além disso, o projeto busca regulamentar o uso comercial e a reprodução de conteúdos de terceiros, incluindo obras jornalísticas, artísticas e literárias, prevendo mecanismos de remuneração equitativa e licenciamento coletivo.
O deputado Jadyel Alencar ressalta a importância da transformação digital como vetor de competitividade econômica e fortalecimento da soberania nacional. Segundo ele, o marco legal proposto visa preservar a autoria, garantir remuneração justa e promover a diversidade cultural, equilibrando inovação tecnológica com a sustentabilidade dos setores criativos. A proposta, conforme divulgado, prevê um modelo operacional transparente para a remuneração pelo uso de obras protegidas por direitos autorais por sistemas de inteligência artificial.
Fundo Nacional de Economia Digital e Apoio à Inovação
Para sustentar o crescimento e a inovação no setor, o projeto de lei propõe a criação do **Fundo Nacional de Economia Digital**. Este fundo terá a finalidade de direcionar recursos e incentivos para programas de pesquisa em universidades, apoio a startups e requalificação de trabalhadores impactados pela automação. A iniciativa também autoriza a disponibilização de bases públicas de dados anonimizados para pesquisa e desenvolvimento, inclusive mediante cobrança de preço público.
O ecossistema digital brasileiro também será fortalecido por meio de instrumentos de apoio contemplados na proposta. Estes incluem financiamento, incentivos à pesquisa e o fomento de parcerias estratégicas entre universidades e empresas. O objetivo é criar um ambiente mais propício para o surgimento e o desenvolvimento de novas tecnologias e negócios digitais no país.
Regulamentação da Inteligência Artificial e Certificação de Sistemas
No campo da inteligência artificial (IA), o PL 5960/25 propõe a criação do **Sistema Nacional de Certificação de Inteligência Artificial**. Este sistema emitirá selos de qualidade e confiabilidade para sistemas de IA, com certificação obrigatória prevista para aplicações consideradas de alto risco. O objetivo é aumentar a segurança e a confiança pública em tecnologias de IA, especialmente em setores estratégicos como saúde, agronegócio e educação.
A proposta também incentiva a autorregulação setorial e a criação do Instituto Nacional de Segurança e Inovação em Inteligência Artificial, com caráter técnico e consultivo. O projeto estabelece um regime de responsabilização e sanções administrativas para o descumprimento de suas normas, que podem incluir advertência, multa, suspensão e proibição de atividades.
Próximos Passos do Projeto de Lei
Atualmente, o Projeto de Lei 5960/25 está em análise na Câmara dos Deputados. Ele será avaliado em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania. A expectativa é que a proposta avance para debate e votação nas próximas etapas legislativas.