Deputada Erika Hilton propõe fim de benefício para condenados por crimes contra a democracia nas Forças Armadas.
Um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional busca impedir que indivíduos condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito possam ter suas penas reduzidas por meio de trabalho nas Forças Armadas. A proposta, apresentada pela deputada Erika Hilton (Psol-SP), visa alterar a Lei de Execução Penal.
O objetivo é vedar a remição de pena em atividades voltadas à defesa da Pátria e à garantia dos poderes constitucionais para militares, da ativa ou da reserva, que sejam condenados por tais delitos. A restrição se aplicaria independentemente de a condenação ter ocorrido na Justiça Militar.
A deputada argumenta que é contraditório permitir que pessoas que tentaram minar o Estado de Direito continuem atuando em instituições militares, citando casos de oficiais que, mesmo com condenações por planos de golpe, foram autorizados a trabalhar em setores estratégicos. A proposta, conforme informação divulgada pela Agência Câmara, visa evitar um perigo simbólico e institucional para a democracia brasileira, preservando o direito ao trabalho fora das Forças Armadas.
Mudança na Lei de Execução Penal
Atualmente, a legislação permite que presos diminuam um dia de suas penas a cada três dias de trabalho. O Projeto de Lei 82/2026 busca criar uma exceção específica para militares condenados por crimes contra a democracia, impedindo que este benefício seja aplicado a eles quando o trabalho for prestado no âmbito das Forças Armadas.
A intenção é reforçar a proteção das instituições democráticas e **impedir que aqueles que atentaram contra a ordem constitucional possam se beneficiar de atividades ligadas à defesa do Estado**, mesmo que em regime de trabalho para redução de pena.
Justificativa da Proposta
Segundo a autora do projeto, Erika Hilton, a medida é necessária para **garantir a integridade e a confiança nas Forças Armadas**, assegurando que seus membros estejam alinhados com os princípios democráticos. Ela ressalta que a atuação em órgãos militares por condenados por crimes contra a democracia representa um **risco institucional**.
A deputada enfatiza que, embora o direito ao trabalho seja importante, ele deve ser exercido de forma compatível com a **preservação da democracia**, especialmente em instituições que detêm poder e responsabilidade sobre a segurança nacional.
Próximas Etapas do Projeto
O Projeto de Lei 82/2026 agora seguirá para análise em diversas comissões da Câmara dos Deputados, incluindo Relações Exteriores e Defesa Nacional, Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e Constituição e Justiça e de Cidadania. Após a aprovação nas comissões, o texto será submetido ao Plenário da Casa.
Para que a proposta se torne lei, ela precisará ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal. A tramitação visa garantir que a matéria seja amplamente discutida e avaliada sob diferentes perspectivas antes de sua eventual promulgação.