Projeto de Lei visa restringir acesso de agressores e devedores de pensão a estádios e eventos esportivos
O esporte, visto como um ambiente de lazer e confraternização, pode se tornar um espaço de maior segurança e responsabilidade social. Uma proposta em tramitação na Câmara dos Deputados busca impedir que pessoas condenadas por crimes graves, como violência contra a mulher, crimes sexuais e maus-tratos a animais, além de devedores contumazes de pensão alimentícia, frequentem estádios, arenas e eventos esportivos.
A medida, se aprovada, tem o potencial de reforçar a prevenção da violência e promover a cidadania. O objetivo é criar um ambiente mais acolhedor e seguro para todos os frequentadores, alinhado com princípios de justiça e responsabilidade social.
O projeto, que ainda precisa passar por aprovação em ambas as casas legislativas, detalha os tipos de restrições e os prazos aplicados, buscando um equilíbrio entre punição e reeducação. Conforme informações divulgadas pela Agência Câmara, a proposta segue diretrizes para prevenção de violência previstas na Lei Geral do Esporte.
Restrições Judiciais para Condenados e Devedores
O Projeto de Lei 2629/26, de autoria do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), permite que a Justiça proíba a entrada de indivíduos em locais de eventos esportivos. Essa restrição judicial será aplicada a quem for **condenado com trânsito em julgado** por crimes de violência contra a mulher, crimes sexuais ou maus-tratos a animais. Da mesma forma, a medida atingirá **devedores contumazes de pensão alimentícia**, desde que a dívida esteja sendo executada judicialmente e seja injustificada.
A decisão de proibir o acesso deverá ser **fundamentada pelo juiz**, considerando a gravidade do crime e a situação da inadimplência. O autor da proposta ressalta que o esporte deve ser um local de convivência e responsabilidade social, e a restrição visa ser um instrumento de responsabilização cívica e mudança de comportamento.
Prazos e Medidas Socioeducativas Complementares
Os prazos de proibição de acesso aos eventos esportivos variarão de acordo com a natureza do crime. Para condenados por **feminicídio ou estupro de vulnerável**, a restrição poderá durar até **dez anos**. Já aqueles condenados por maus-tratos a animais poderão ser barrados por um período de até **cinco anos**. No caso dos devedores de pensão alimentícia, a proibição se estenderá enquanto a dívida persistir, com um limite de **dois anos renováveis**.
Além da restrição de acesso, a decisão judicial poderá ser **cumulada com a obrigatoriedade de participação em medidas socioeducativas**. O juiz poderá determinar a inclusão do infrator em cursos de educação em direitos humanos, oficinas de parentalidade responsável ou ações voltadas ao bem-estar animal, buscando a ressocialização e a conscientização.
Cooperação de Organizadores e Tecnologia
Organizadores de eventos, clubes esportivos, administradores de arenas e empresas de bilhetagem terão um papel crucial no cumprimento das decisões judiciais. Eles deverão **cooperar na aplicação das restrições**, podendo inclusive bloquear a compra de ingressos por parte dos indivíduos impedidos pela Justiça.
O uso de tecnologias como biometria ou reconhecimento facial para fiscalização será autorizado apenas se houver **base legal e necessidade comprovada**, garantindo a privacidade e os direitos dos cidadãos. Essa colaboração visa assegurar a efetividade da lei e a segurança nos espaços esportivos.
Próximos Passos para a Aprovação da Lei
Para que o Projeto de Lei 2629/26 se torne lei, ele ainda precisa ser aprovado pelas duas casas do Congresso Nacional. Após a análise e aprovação pela Câmara dos Deputados, o texto seguirá para o Senado Federal. O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Esporte e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara.
A tramitação no Legislativo é um processo que envolve debates e possíveis emendas, visando aprimorar a proposta antes de sua sanção presidencial. A expectativa é que a lei, se aprovada, contribua significativamente para a construção de um ambiente esportivo mais justo e seguro no Brasil.