Projeto de Lei visa garantir atendimento especializado para pessoas com necessidades especiais em processos seletivos de ensino superior
Um novo Projeto de Lei, o PL 1697/2026, está em tramitação na Câmara dos Deputados com o objetivo de aprimorar o acesso de pessoas com necessidades especiais ao ensino superior. A proposta busca incorporar à Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) regras claras sobre o atendimento especializado em processos seletivos, incluindo o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).
Atualmente, esse direito já é assegurado pela Lei Brasileira de Inclusão (LBI). No entanto, a nova legislação pretende consolidar e detalhar as medidas, assegurando que todos os candidatos, independentemente de suas condições, possam competir por vagas em igualdade de oportunidades. A iniciativa, segundo sua autora, a deputada Delegada Katarina (PSD-SE), não cria privilégios, mas sim um instrumento de equidade.
O projeto busca eliminar barreiras que não estejam relacionadas ao mérito acadêmico, permitindo que as avaliações reflitam verdadeiramente o conhecimento e a capacidade dos estudantes. A proposta segue agora para análise nas comissões de Educação, de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de avançar para o Senado.
Adaptações e Recursos de Acessibilidade Previstos no Projeto
Entre as medidas propostas pelo PL 1697/2026, destacam-se diversas adaptações nas provas. Estas incluem a disponibilização de **letra ampliada**, o uso de **leitores de provas**, **calculadoras** e o acompanhamento por **guia-intérprete e transcritor**. Além disso, o projeto prevê a oferta de materiais específicos como **máquina de escrever em braile**, **sorobã**, **lupa**, **telelupa**, **luminária** e outros recursos de acessibilidade essenciais para a realização das avaliações.
Tempo Adicional e Condições Contempladas
O projeto também contempla a garantia de **tempo adicional** para candidatos com uma série de condições específicas. O tempo extra será definido pelo Ministério da Educação (MEC) e abrange pessoas com baixa visão, cegueira, deficiência intelectual, surdocegueira, dislexia, déficit de atenção, transtorno do espectro autista (TEA), discalculia, além de lactantes e pessoas com diabetes tipo I. A intenção é oferecer um ambiente de prova mais adequado a cada necessidade.
Atualização de Lista e Próximos Passos da Proposta
O Projeto de Lei estabelece que a lista de condições atendidas e os recursos de acessibilidade serão periodicamente atualizados pelo Ministério da Educação. Isso garante que as medidas acompanhem os avanços tecnológicos e as novas compreensões sobre as necessidades de acessibilidade. O projeto tramita em caráter conclusivo e, após a aprovação na Câmara, seguirá para o Senado.
Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada por ambas as casas legislativas. A deputada ressalta que a iniciativa visa assegurar que candidatos com diferentes condições possam disputar vagas em igualdade de oportunidades, promovendo um sistema de seleção mais justo e inclusivo.