Projeto de Lei inédito propõe Política Nacional contra o Transfeminicídio e busca garantir proteção integral
Um marco na luta por direitos humanos, o Projeto de Lei 665/26 institui a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Transfeminicídio (PNPET). O objetivo principal é combater as mortes de mulheres trans e travestis que são motivadas por ódio à sua identidade de gênero, buscando oferecer assistência e proteção de forma integral.
A proposta visa a erradicação do transfeminicídio e de todas as formas de violência de gênero em território nacional. Para alcançar essa meta, a PNPET prevê a criação de um sistema robusto de notificação e divulgação de estatísticas e dados precisos sobre as tentativas e os casos consumados de transfeminicídio.
A iniciativa reforça o dever do Estado em oferecer um atendimento humanizado e que não revitimiza as pessoas trans. Além disso, o projeto assegura o acesso à justiça e garante o direito à reparação integral para as mulheres trans agredidas e seus dependentes, conforme informação divulgada pela Agência Câmara.
Ações práticas para combater a violência transfóbica
O projeto detalha ações concretas para a implementação da política. Entre elas, destaca-se o uso obrigatório do nome social em boletins de ocorrência, a capacitação especializada de policiais para lidar com casos de violência contra a população trans e a aplicação da Lei Maria da Penha para mulheres trans, reconhecendo-as como mulheres.
O incentivo à criação de abrigos seguros é outra medida importante, visando oferecer um local de refúgio e proteção para vítimas. A formação de professores para combater o preconceito no ambiente escolar também está prevista, atuando na raiz da discriminação.
Brasil lidera ranking mundial de assassinatos de pessoas trans
A deputada Erika Hilton (Psol-SP), autora do projeto, ressalta a urgência da medida ao afirmar que o Brasil lidera o ranking mundial de assassinatos de pessoas trans há mais de uma década. Ela explica que o transfeminicídio é a culminação de um ciclo de violações que se inicia com a discriminação cotidiana.
Segundo Hilton, essa violência busca apagar a identidade e negar a humanidade das vítimas. “É o momento de transformar luto em política pública, indignação em ação institucional e compromisso constitucional em garantia concreta de direitos”, declarou a parlamentar na justificativa da proposta, conforme divulgado pela Agência Câmara.
Próximos passos para a aprovação da PNPET
O Projeto de Lei 665/26 agora seguirá para análise em diversas comissões importantes da Câmara dos Deputados. As comissões incluem Seguridade Pública e Combate ao Crime Organizado, Defesa dos Direitos da Mulher, Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que a PNPET se torne lei, o texto precisa ser aprovado por ambas as casas legislativas, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. A tramitação é um passo crucial para a efetiva proteção e o combate ao transfeminicídio no Brasil.