Apostas de quota fixa, populares como “bets”, terão parte de sua arrecadação destinada a fortalecer a Polícia Federal (PF) a partir de 2026. A Lei 15.480/26, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva sem vetos, prevê um repasse gradual de recursos para o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol).
Essa nova legislação representa um avanço significativo para o financiamento das atividades e o bem-estar dos servidores da PF. A medida visa garantir recursos adicionais para aprimorar a infraestrutura e as operações da corporação, além de oferecer suporte à saúde dos seus integrantes.
A destinação dos recursos das bets ocorrerá de forma progressiva. Inicialmente, 1% da arrecadação será direcionado ao Funapol em 2026. Esse percentual aumentará para 2% em 2027 e atingirá 3% a partir de 2028, incidindo sobre o valor bruto das apostas, após as deduções legais estabelecidas.
A lei sancionada permite que os recursos do Funapol sejam utilizados para financiar **ações de saúde dos servidores da PF**. Conforme a disponibilidade orçamentária e os limites definidos pelo governo, o fundo poderá ressarcir despesas médicas comprovadas pelos policiais federais, proporcionando um importante apoio.
Ampliação de Dotações e Possíveis Benefícios Adicionais
Além da destinação percentual da arrecadação das bets, o Poder Executivo tem autorização para **ampliar as dotações do Funapol ainda em 2026 em até R$ 200 milhões**. Esse aporte extra será realizado com recursos livres do Tesouro Nacional, respeitando as normas orçamentárias e fiscais vigentes.
A nova norma, publicada no Diário Oficial da União, é resultado da conversão da Medida Provisória 1348/26. O deputado Aluisio Mendes, relator da MP, destacou que as alterações visam **ampliar as possibilidades de financiamento** para as ações de saúde dos servidores da PF, garantindo mais recursos para essa área.
Extensão do Benefício a Outras Polícias
Um ponto relevante da Lei 15.480/26 é a possibilidade de estender o custeio da saúde para servidores da **Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penal Federal**. Essa extensão dependerá de um ato específico do Ministério da Justiça e Segurança Pública, mas também contará com recursos oriundos das bets e dotações do Tesouro.
Adicionalmente, a legislação prevê a chance de o Funapol financiar a **retribuição por atividade extraordinária** dos policiais federais. No entanto, essa medida específica requer a criação de uma lei própria para sua implementação, indicando um planejamento futuro para valorizar o trabalho extra dos agentes.
Contexto e Origem da Legislação
A Lei 15.480/26 tem sua origem na Medida Provisória 1348/26, que foi amplamente debatida e aprimorada no Congresso Nacional. A iniciativa busca modernizar o financiamento de órgãos de segurança pública, alinhando-se a novas fontes de receita como as apostas esportivas, que têm crescido significativamente no país.
A regulamentação das apostas de quota fixa, ou bets, tem sido um tema em pauta no governo federal. A destinação de parte da arrecadação para áreas estratégicas como a segurança pública demonstra um esforço em canalizar esses recursos para o benefício da sociedade e dos profissionais que atuam na defesa do país.