Projeto de Lei permite pesca artesanal em unidades de conservação de uso sustentável, definindo regras e limites para garantir equilíbrio ambiental e social.
A Câmara dos Deputados analisa um projeto de lei que busca regulamentar a pesca artesanal em unidades de conservação de uso sustentável. A proposta, que visa conciliar a proteção ambiental com os direitos das comunidades tradicionais, estabelece diretrizes importantes para a atividade.
O objetivo é reconhecer a importância da pesca para a subsistência de muitas famílias, ao mesmo tempo em que se garante a preservação dos ecossistemas. A iniciativa busca evitar conflitos e promover um manejo sustentável dos recursos pesqueiros nessas áreas protegidas.
A proposta, se aprovada, alterará a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. A expectativa é que a nova legislação traga mais segurança jurídica e clareza para pescadores e órgãos ambientais, conforme divulgado pela Agência Câmara.
Regras para Pesca em Unidades de Conservação
O Projeto de Lei 436/26, de autoria do deputado AJ Albuquerque (PP-CE), permite a pesca artesanal em unidades de conservação de uso sustentável, com exceção das Reservas Particulares do Patrimônio Natural. Para exercer a atividade, o pescador precisará ter um registro ativo no Ministério da Pesca e Aquicultura.
Além disso, é exigido que o profissional comprove residência ininterrupta por, no mínimo, cinco anos em um município vizinho à unidade de conservação ou dentro dela. Essas medidas buscam assegurar que os beneficiados sejam realmente parte das comunidades locais.
O pescador artesanal interessado deverá realizar um cadastro junto ao órgão gestor da unidade. Somente após essa etapa, e mediante autorização individual e intransferível, poderá iniciar a pesca. A proposta reforça a necessidade de um controle efetivo da atividade.
Plano de Manejo Definirá Limites e Cotas
Um dos pontos centrais do projeto é a determinação de que o plano de manejo de cada unidade de conservação definirá as regras específicas para a pesca artesanal. Isso inclui o estabelecimento do limite máximo de pescadores que poderão atuar na área, bem como a cota anual de captura.
É fundamental destacar que essas definições serão tomadas após a devida ouvida da comunidade local. Essa participação garante que as necessidades e o conhecimento tradicional dos pescadores sejam considerados na elaboração das normas, promovendo um manejo mais democrático e eficaz.
A justificativa do projeto ressalta a importância de compatibilizar a conservação ambiental com a justiça social e o reconhecimento dos direitos das comunidades tradicionais. A experiência em reservas extrativistas, segundo o autor, demonstra que é possível conciliar a preservação da biodiversidade com o uso sustentável dos recursos naturais.
Autorizações e Possibilidade de Revisão
O texto altera a Lei 9.985/00, que rege o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. É importante notar que o exercício da pesca artesanal nessas áreas não gerará direito adquirido, podendo a atividade ser revisada periodicamente. Isso permite ajustes conforme a evolução das condições ambientais e sociais.
As autorizações concedidas aos pescadores poderão ser suspensas ou canceladas caso o profissional descumpra as normas ambientais estabelecidas. Essa medida visa reforçar o compromisso com a sustentabilidade e a proteção dos ecossistemas.
Próximos Passos do Projeto de Lei
Após a análise nas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, o projeto seguirá para votação. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal.
A tramitação legislativa é um passo crucial para a consolidação de um marco regulatório que busca o equilíbrio entre a conservação da natureza e o sustento das comunidades que dependem dos recursos pesqueiros, promovendo um futuro mais justo e sustentável.