Projeto de Lei Amplia Casos de Perda de Herança Por Crimes Graves Contra Familiares, Incluindo Tios e Sobrinhos
Um projeto de lei que tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados pode alterar significativamente as regras de sucessão no Brasil. A proposta visa **ampliar os casos em que um herdeiro perde o direito aos bens** deixados por um parente, especialmente quando há a prática de crimes dolosos contra familiares.
Atualmente, a legislação é mais restrita quanto à exclusão de herdeiros. O Código Civil brasileiro só considera a perda da herança para quem comete crimes intencionais contra o autor da herança, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente. A nova proposta busca **expandir essa punição para crimes contra parentes colaterais até o terceiro grau**, como tios e sobrinhos.
O objetivo é garantir que atos graves contra a dignidade humana não sejam recompensados com a sucessão de bens. A proposta, que já está pronta para ser votada no Plenário, busca **preservar a função ética do direito de herança** e reforçar os laços de lealdade e solidariedade familiar. Conforme informação divulgada pela fonte do conteúdo, o deputado Marangoni (Pode-SP), autor do projeto, argumenta que a lei atual é insuficiente por restringir a punição a um núcleo familiar muito limitado.
Inclusão de Crimes Contra Parentes Colaterais
A principal mudança proposta pelo Projeto de Lei 101/26 é a inclusão de parentes colaterais até o terceiro grau, como tios, tias, sobrinhos e sobrinhas, no rol de vítimas que podem levar à exclusão do herdeiro. Isso significa que, se aprovada, a lei afastará da herança quem cometer crime doloso contra esses parentes do autor da herança, mesmo que não haja uma relação afetiva próxima.
O projeto deixa claro que a exclusão do herdeiro ocorrerá **independentemente do grau de afinidade ou afeto** mantido com o falecido. O foco está na gravidade do ato criminoso cometido contra um membro da família, buscando coibir a violência e a deslealdade.
Perda da Autoridade Parental e Coação no Testamento
Além da questão dos crimes dolosos, o projeto também prevê a perda do direito à herança para pais que forem **destituídos judicialmente da autoridade parental**. Essa medida visa proteger os filhos menores de situações em que os pais demonstram incapacidade ou negligência graves no exercício de seus deveres.
Outro ponto importante é a alteração relacionada à coação. O texto passa a excluir do testamento quem **coagir o dono da herança**, impedindo ou dificultando sua livre decisão sobre seus bens. Atualmente, essa exclusão só ocorre em casos de violência e fraude, e a proposta visa abranger situações de pressão e manipulação.
Justificativa e Próximos Passos
O deputado Marangoni justifica a proposta argumentando que o sistema sucessório não deve premiar quem pratica atos graves contra a dignidade humana. Ele ressalta que a lei atual é limitada e que é preciso **atualizar o Código Civil para refletir a realidade e a necessidade de maior proteção aos familiares**.
A proposta tramita em regime de urgência, o que indica a prioridade dada pelos parlamentares ao tema. Após a aprovação na Câmara, o projeto seguirá para análise do Senado. Se aprovado por ambas as casas legislativas, o texto será enviado à sanção presidencial para se tornar lei.