Projeto de Lei 3612/26 busca assegurar que jogadores possam continuar acessando seus jogos eletrônicos mesmo após o encerramento dos servidores oficiais pelas empresas. A iniciativa, em análise na Câmara dos Deputados, propõe regras claras para garantir o direito de acesso e a continuidade da experiência de jogo, além de reconhecer jogos brasileiros como patrimônio cultural.
A proposta legislativa, apresentada pela deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), visa coibir a prática de empresas que encerram o suporte a jogos digitais sem oferecer alternativas aos consumidores. Segundo a autora, a compra de um jogo eletrônico não deveria implicar a perda do acesso ao produto devido a decisões unilaterais da empresa.
O texto estabelece que, antes da comercialização, as empresas deverão informar o período mínimo de suporte ao jogo, que não poderá ser inferior a dois anos. Caso decidam descontinuar o serviço, um aviso prévio de, no mínimo, 180 dias deverá ser comunicado aos consumidores, tanto dentro do próprio jogo quanto nos canais oficiais da empresa.
Conforme informado pela Agência Câmara, após o desligamento dos servidores, as empresas terão que oferecer pelo menos uma das seguintes opções: disponibilizar uma versão offline do jogo, fornecer ferramentas para que a comunidade de jogadores possa manter servidores próprios, ou ressarcir parte do valor pago pelo consumidor.
Preservação de Jogos Brasileiros e Memória Digital
Um dos pontos relevantes do projeto é o reconhecimento dos jogos eletrônicos brasileiros e de outros considerados importantes para a história da tecnologia e dos videogames no país como **patrimônio cultural digital**. Isso abre portas para que projetos de preservação, restauração e catalogação dessas obras possam receber incentivos fiscais, como os previstos na Lei Rouanet.
Adicionalmente, as empresas terão a opção de doar voluntariamente uma cópia completa de seus jogos, incluindo o código-fonte e documentação técnica, para a Fundação Biblioteca Nacional. O objetivo é garantir a preservação dessas obras para fins de pesquisa e para a formação da memória digital brasileira.
Mecanismos de Fiscalização e Penalidades
Para assegurar o cumprimento das novas regras, o projeto prevê a criação do Fundo Nacional de Preservação e Fomento aos Jogos Eletrônicos. Este fundo será alimentado por multas aplicadas às empresas que descumprirem a legislação.
Empresas que encerrarem serviços antes do prazo mínimo de dois anos ou sem o devido aviso prévio poderão ser penalizadas com multas equivalentes a 1% do faturamento bruto ou um valor fixo de R$ 500 mil. Estas medidas buscam garantir que os direitos dos consumidores sejam respeitados e que a indústria de jogos eletrônicos no Brasil se desenvolva de forma mais transparente e segura.
Próximos Passos na Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei 3612/26 tramita em regime de urgência e já está pronto para ser pautado no Plenário da Câmara dos Deputados. Para que a proposta se torne lei, ela precisará ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal, marcando um avanço significativo na proteção dos direitos dos jogadores no país.