CCJ aprova livre parada de veículos para embarque de passageiros prioritários, texto segue para o Senado
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar, em 15 de julho, um projeto de lei que visa facilitar o trabalho de motoristas de transporte privado individual, como táxis e carros de aplicativo. A nova proposta concede a esses veículos a prerrogativa de livre parada e estacionamento quando estiverem atendendo passageiros prioritários.
Essa medida, ao alterar o Código de Trânsito Brasileiro, busca reconhecer a importância desses serviços ao tratá-los como prestadores de serviços de utilidade pública durante o atendimento a idosos, gestantes, pessoas com deficiência e outros grupos que necessitam de atenção especial.
A proposta, que foi analisada em caráter conclusivo pela CCJ, agora tem a possibilidade de seguir diretamente para o Senado. No entanto, essa tramitação pode ser alterada caso haja um recurso que demande a votação do projeto no Plenário da Câmara. Para que a mudança se torne lei, a versão final do texto precisa ser aprovada por ambas as casas legislativas. Conforme informação divulgada pela Agência Câmara, a reprodução das notícias é autorizada com a assinatura “Agência Câmara”.
Ampla Mudança no Código de Trânsito Brasileiro
O texto aprovado é uma versão apresentada pela relatora na CCJ, a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), e baseia-se no Projeto de Lei 3450/23, originalmente proposto pelos deputados Marcos Tavares (PDT-RJ) e Daniel Agrobom (PSD-GO). O projeto inicial havia criado o programa “Parada Segura”, focado especificamente em carros de aplicativo.
Com o substitutivo da relatora, a medida foi ampliada para abranger também os táxis. A deputada Laura Carneiro explicou que essa inclusão visa garantir o princípio da isonomia entre as diferentes categorias de transporte de passageiros. Ela ressaltou a necessidade de “enquadrar a nova hipótese de livre parada e estacionamento à sistemática observada pelos demais veículos de serviços de utilidade pública”, buscando equiparar o tratamento.
Regras e Sinalização Definidas pelo Contran
Para que os motoristas possam usufruir dessa nova prerrogativa de livre parada e estacionamento, o projeto estabelece que deverão ser seguidas regras específicas. Essas normas serão expedidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
O Contran terá a responsabilidade de definir os procedimentos adequados para a sinalização e identificação dos veículos durante a prestação do serviço. Isso garantirá que a operação seja clara e segura para todos os usuários e para o trânsito em geral, evitando confusões e assegurando a visibilidade do caráter prioritário do atendimento.
Próximos Passos da Proposta Legislativa
A aprovação na CCJ representa um avanço significativo para o projeto, que agora aguarda a decisão sobre sua ida ao Plenário da Câmara. Caso não haja recursos para tal, o texto será encaminhado ao Senado Federal para análise.
A expectativa é que a nova lei traga mais segurança e praticidade para o embarque e desembarque de passageiros com prioridade, otimizando o tempo dos motoristas e garantindo um serviço mais eficiente para idosos, gestantes e pessoas com deficiência, além de outros grupos que se enquadrem nas definições legais de prioridade.