Projeto de Lei busca impedir que criminosos recebam herança de familiares da vítima até o quarto grau.
Uma nova proposta em análise na Câmara dos Deputados promete endurecer as regras para a exclusão de herdeiros em casos de crimes graves cometidos contra familiares. O Projeto de Lei 562/26 visa expandir a chamada “indignidade sucessória”, impedindo que condenados por atos violentos contra parentes tenham acesso a bens deixados por outros membros da família.
Atualmente, o Código Civil já prevê a exclusão de herança para quem cometeu homicídio doloso ou tentou matar o autor da herança, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente. No entanto, a nova legislação busca ampliar esse alcance, cobrindo também as sucessões de outros parentes da vítima.
A mudança, se aprovada, criaria uma espécie de “Ficha Limpa Sucessória”, alinhando a legislação com princípios éticos e morais, para que criminosos não se beneficiem do patrimônio familiar após cometerem atos bárbaros contra seus próprios parentes. A proposta segue para análise em comissões e, se aprovada, precisará passar pelo Senado antes de se tornar lei. Conforme informação divulgada pela Agência Câmara.
Ampliação do alcance da exclusão de herança
Na prática, a alteração legislativa significa que um indivíduo condenado por um crime hediondo, como o assassinato do próprio pai, por exemplo, poderá ser impedido de receber não apenas a herança direta da vítima, mas também os bens deixados por outros parentes, sejam eles de linha reta ou colateral, até o quarto grau. Isso inclui tios, primos e outros familiares próximos.
Essa ampliação visa fechar uma lacuna considerada alarmante pelo autor do projeto, o deputado Delegado Palumbo (Pode-SP). Ele argumenta que é eticamente inaceitável que condenados por crimes bárbaros contra seus familiares continuem a ter direito a benefícios sucessórios dentro do mesmo núcleo familiar.
Restrições administrativas para condenados
Além de impedir o recebimento de herança, o projeto também propõe uma nova restrição para condenados por crimes hediondos ou contra o patrimônio. Esses indivíduos não poderão mais atuar como administradores da herança durante o processo de inventário.
Essa medida visa garantir a lisura e a segurança na administração dos bens, evitando que pessoas com histórico criminal possam, de alguma forma, gerenciar ou desviar o patrimônio que deveria ser destinado aos legítimos herdeiros, protegendo assim os interesses de todos os envolvidos.
O que é a “Ficha Limpa Sucessória”
O termo “Ficha Limpa Sucessória” foi cunhado pelo deputado Delegado Palumbo para descrever a essência do projeto. A ideia é criar um impedimento legal claro para que criminosos que atentaram contra a vida ou a integridade de seus familiares não sejam beneficiados financeiramente pela morte dessas mesmas pessoas.
O objetivo principal é coibir a impunidade e reforçar a ideia de que crimes graves contra a família devem ter consequências severas, inclusive no âmbito patrimonial. A proposta busca, portanto, maior justiça e moralidade nas relações de sucessão.
Próximos passos do projeto
O Projeto de Lei 562/26 tramita em caráter conclusivo, o que significa que sua aprovação final pode ocorrer nas comissões, sem necessidade de votação em plenário, dependendo do tipo de comissão. Atualmente, ele está sob análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Após passar pela CCJ, o projeto pode seguir para o Senado Federal. Caso seja aprovado por ambas as casas legislativas, será enviado para sanção presidencial e, então, se tornará lei. A expectativa é de que a proposta gere debates importantes sobre ética e justiça no direito sucessório brasileiro.