Projeto de Lei 194/26 propõe nova regulamentação para o trabalho de enfermagem em atendimento domiciliar, visando valorizar o profissional e aprimorar a assistência.
A enfermagem em atendimento domiciliar, conhecida como home care, está mais perto de ter suas regras de trabalho estabelecidas. Um novo Projeto de Lei, o PL 194/26, foi apresentado com o objetivo de criar um marco regulatório para a profissão nesse setor em expansão. A proposta visa garantir um ambiente de trabalho mais seguro e digno para enfermeiros, técnicos e auxiliares, além de assegurar a qualidade do cuidado prestado aos pacientes em suas residências.
A iniciativa surge em um momento de crescente demanda por serviços de home care, impulsionada pelo envelhecimento da população e pelo aumento de doenças crônicas. A deputada Enfermeira Rejane (PCdoB-RJ), autora do projeto, destaca a urgência dessa regulamentação para que o sistema de saúde possa atender de forma eficaz a essas novas necessidades, ao mesmo tempo em que valoriza os profissionais que estão na linha de frente desse cuidado.
O texto do PL 194/26 aborda diversos pontos cruciais, desde a jornada de trabalho até a fiscalização dos serviços. A expectativa é que, com a aprovação da proposta, haja um impacto positivo direto na qualidade da assistência, beneficiando pacientes, familiares e o sistema de saúde como um todo. Conforme informação divulgada pela Agência Câmara, a regulamentação é vista como um passo fundamental para o futuro do home care no país.
Jornada de Trabalho e Condições Profissionais Definidas
Um dos principais pontos do Projeto de Lei 194/26 é a fixação da **jornada máxima de trabalho em 30 horas semanais** para os profissionais de enfermagem que atuam no atendimento domiciliar. Essa medida busca garantir um melhor equilíbrio entre vida pessoal e profissional, além de prevenir o esgotamento dos trabalhadores. A proposta também exige que as empresas contratantes forneçam **equipamentos de proteção individual (EPIs)** e todos os insumos necessários para a realização do serviço, assegurando que os profissionais tenham as ferramentas adequadas para trabalhar com segurança.
Além disso, o projeto estabelece um **adicional de 20%** para o trabalho realizado no período noturno, compreendido entre 22h e 5h. Outro ponto importante é a previsão de uma multa para as empresas, equivalente a 20% do valor da hora extra, caso o profissional precise estender seu plantão por falta de substituição. Essa penalidade visa coibir a sobrecarga de trabalho e a negligência na escala de profissionais.
A regulamentação também reforça que **técnicos e auxiliares de enfermagem só poderão atuar sob a supervisão direta de um enfermeiro**. Essa diretriz é essencial para garantir a segurança e a qualidade técnica dos procedimentos realizados no ambiente domiciliar, assegurando que as decisões clínicas sejam tomadas por profissionais com formação e responsabilidade adequadas.
Fiscalização e Segurança do Paciente Aprimoradas
O Projeto de Lei 194/26 detalha os mecanismos de fiscalização para garantir o cumprimento das novas regras. A responsabilidade pela fiscalização caberá aos **conselhos de enfermagem e aos órgãos de saúde competentes**. Para as vistorias realizadas nas residências dos pacientes, os órgãos fiscalizadores deverão **comunicar a visita com antecedência mínima de 24 horas**, respeitando a privacidade e o ambiente familiar. Já as empresas contratantes poderão ser fiscalizadas a qualquer momento, sem aviso prévio, para assegurar a conformidade com as normas.
A proposta também torna **obrigatória a manutenção de prontuários detalhados** pelas empresas de home care. Estes prontuários deverão conter o plano de cuidado individualizado e a evolução clínica do paciente, tanto no registro domiciliar quanto na sede da instituição. A assistência domiciliar deverá, ainda, seguir rigorosamente os **protocolos de segurança do paciente**, incluindo a prevenção de infecções, o manejo adequado de resíduos hospitalares e a notificação de quaisquer eventos adversos que possam ocorrer durante o atendimento.
Próximos Passos e Impacto no Setor
O Projeto de Lei 194/26 seguirá agora para análise nas comissões de Saúde e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, em caráter conclusivo. Caso seja aprovado por essas instâncias, o texto será encaminhado para votação no Senado Federal. A aprovação em ambas as casas legislativas é necessária para que a proposta se torne lei e passe a vigorar em todo o território nacional.
A expectativa é que a regulamentação do trabalho de enfermagem em home care traga mais segurança jurídica para os profissionais e para as empresas, além de elevar o padrão de qualidade dos serviços oferecidos. A valorização do trabalhador da enfermagem, como defende a deputada Enfermeira Rejane, reflete diretamente na **qualidade da assistência prestada**, beneficiando o paciente, a família e o próprio sistema de saúde, que se torna mais eficiente e humano.