Câmara dos Deputados impulsiona futuro da mineração com foco em minerais críticos e combate ao ouro ilegal
O primeiro semestre de 2024 foi marcado por importantes avanços legislativos na Câmara dos Deputados, com a aprovação de medidas cruciais para o futuro do setor mineral brasileiro. Destaque para a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos e novas regras para o comércio de ouro, visando fortalecer a economia e combater atividades ilícitas.
Essas iniciativas buscam não apenas incentivar o processamento e a transformação de minerais essenciais para tecnologias modernas no país, mas também coibir o garimpo e o comércio ilegal, garantindo maior controle e segurança nas operações.
As novas políticas, que agora seguem para análise do Senado, representam um passo significativo para a soberania nacional em setores estratégicos e para a modernização da cadeia produtiva de minerais, conforme informações divulgadas pela Câmara dos Deputados.
Nova Política Nacional para Minerais Críticos e Estratégicos Aprovada
A Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos foi aprovada pela Câmara dos Deputados, com o objetivo de fomentar o processamento e a transformação desses minerais no Brasil. O Projeto de Lei 2780/24, de autoria do deputado Zé Silva (União-MG) e outros parlamentares, agora será avaliado pelo Senado Federal.
Esses minerais são fundamentais para a fabricação de tecnologias de ponta, como smartphones, carros elétricos e equipamentos de defesa. A nova política visa garantir o suprimento e o desenvolvimento tecnológico do país.
O projeto prevê a criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (Fgam), com um aporte inicial de R$ 2 bilhões da União para apoiar projetos no setor. Além disso, serão disponibilizados R$ 5 bilhões em créditos fiscais ao longo de cinco anos, destinados ao beneficiamento e transformação de minerais estratégicos em território nacional.
O Fgam será financiado com recursos do Orçamento federal e com os bônus de assinatura de leilões de áreas para exploração mineral. As empresas do setor deverão contribuir com 0,5% da receita operacional bruta para o fundo, ou poderão destinar esse valor a fundos privados de pesquisa, conforme regulamentação futura.
O projeto também facilita o acesso a recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC), por meio do BNDES, para financiar operações de beneficiamento, transformação mineral e mineração urbana, promovendo práticas mais sustentáveis.
Combate ao Comércio Ilegal de Ouro Ganha Novas Regras
Em outra frente, a Câmara aprovou o Projeto de Lei 3025/23, de autoria do Poder Executivo, que visa reduzir o comércio ilegal de ouro através de um novo sistema de rastreabilidade, sob responsabilidade da Casa da Moeda do Brasil (CMB).
A proposta, que também aguarda análise do Senado, proíbe o transporte e comércio de ouro garimpado por cooperativas ou pessoas físicas que realizam a primeira compra do metal extraído. A medida busca trazer mais segurança e controle para a cadeia do ouro.
O texto extingue a possibilidade de uso exclusivo de nota fiscal em papel para comprovar a legalidade do ouro transportado em território nacional. A venda deverá ser realizada exclusivamente por meio de Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM), instituições autorizadas pelo Banco Central.
Os pagamentos deverão ser efetuados em real, com crédito em conta de depósito ou de pagamento. O sistema de rastreabilidade incluirá uma marcação física no metal e o registro de todas as transações, garantindo a origem e a legalidade do ouro comercializado.
Reajuste de Multas e Criação de Taxa para o Setor de Petróleo
O Plenário da Câmara também aprovou o Projeto de Lei 399/25, que reajusta as multas aplicadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e cria uma taxa de fiscalização. O texto, relatado pelo deputado Alceu Moreira (MDB-RS), eleva as multas atuais em 4,7 vezes, passando a variar entre R$ 23,5 mil e R$ 23,5 milhões, dependendo da gravidade da infração.
Infrações como a importação ou comercialização de petróleo e derivados fraudados poderão resultar em multas entre R$ 94 mil e R$ 23,5 milhões. Uma nova multa é incluída para o descumprimento de metas de descarbonização.
A criação da Taxa de Fiscalização e Serviços (TFS-ANP) garantirá a contraprestação pelos serviços de regulação e fiscalização da agência nos setores de petróleo, gás, biocombustíveis, hidrogênio, e captura e estocagem geológica de gás carbônico. Os valores e periodicidade das taxas serão definidos em regulamentação, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2027.
ANP Terá Acesso a Dados Fiscais para Melhorar Fiscalização
Outra proposta aprovada, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 109/25, permite que a ANP acesse dados fiscais dos agentes regulados, aprimorando a fiscalização. A proposta, de autoria do deputado Alceu Moreira (MDB-RS) e outros, condiciona a concessão de outorgas ao acesso a esses dados.
Empresas já em operação deverão autorizar o acesso para manter a validade de suas outorgas. A ANP terá acesso permanente a dados de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), Notas Fiscais ao Consumidor Eletrônicas (NFC-e) e Conhecimentos de Transporte Eletrônicos (CT-e).
O principal objetivo é coibir a adulteração de combustíveis e garantir a obrigatoriedade da adição de biocombustíveis (etanol e biodiesel) aos combustíveis fósseis (gasolina e diesel). As propostas sobre o setor de petróleo e a acesso a dados fiscais também estão em análise no Senado.