Revisão de normas ambientais: Mata Atlântica e outros biomas sob novas regras após aprovação na Câmara dos Deputados
O cenário ambiental brasileiro pode passar por alterações significativas após a aprovação de um projeto de lei na Câmara dos Deputados que visa flexibilizar regras para atividades em diversos biomas, incluindo a Mata Atlântica. A proposta, que já foi enviada ao Senado, busca unificar as normas de regularização do Código Florestal para todos os ecossistemas, o que representa uma mudança substancial para a Mata Atlântica, conhecida por suas exigências mais rigorosas.
O Projeto de Lei 364/19, de autoria do deputado Alceu Moreira (MDB-RS) e relatado por Lucas Redecker (PSD-RS), permite a regularização de ocupações anteriores ao Código Florestal, mesmo em Áreas de Preservação Permanente (APP), reserva legal e áreas de uso restrito. Essa mudança abre a possibilidade para a realização de atividades agrossilvopastoris nessas áreas, com dispensa de autorização para corte de vegetação nativa, algo que antes era proibido pela Lei da Mata Atlântica.
A nova legislação, se sancionada, considerará o imóvel rural regularizado após o cumprimento das normas do Código Florestal, que são mais flexíveis. Isso se aplica a todas as áreas mencionadas, incluindo as consolidadas. Além disso, o texto autoriza a utilização da área rural consolidada para outras atividades produtivas, como a agricultura, e permite o uso alternativo do solo em campos de altitude e campos nativos em todo o país, abrangendo biomas como o Pantanal, Cerrado e Pampas.
A aprovação dessas novas regras representa um marco importante na legislação ambiental brasileira, com potencial impacto direto na dinâmica de uso da terra em regiões sensíveis como a Mata Atlântica.
Flexibilização para atividades na Mata Atlântica e outros biomas
O Projeto de Lei 364/19, aprovado em caráter conclusivo pelas comissões da Câmara dos Deputados, estabelece que as regras de regularização do Código Florestal se apliquem a todos os biomas, incluindo a Mata Atlântica, que possui normas mais restritivas. Isso significa que atividades que antes eram proibidas, como o uso de áreas de preservação permanente para fins agrossilvopastoris, poderão ser permitidas após a regularização conforme o Código Florestal.
A proposta, que segue para o Senado, também autoriza a realização de atividades agrossilvopastoris em áreas de reserva legal e de uso restrito, mesmo que anteriores ao Código Florestal. A flexibilização inclui a dispensa de autorização para o corte de vegetação nativa ou em regeneração, independentemente das exceções atualmente previstas. Uma vez cumpridas as normas do Código Florestal, o imóvel será considerado regularizado em relação a todas essas áreas.
Adicionalmente, o texto permite a utilização da área rural consolidada para quaisquer atividades produtivas, incluindo a substituição das atividades já existentes por outras, como a agricultura. O uso alternativo do solo em campos de altitude na Mata Atlântica e em campos nativos de todo o país também é contemplado, abrangendo o Pantanal, Cerrado e Pampas.
Mudanças na fiscalização ambiental e na gestão de unidades de conservação
Outro projeto aprovado na Câmara dos Deputados, e que também aguarda análise no Senado, é o PL 2564/25. Esta proposta impede que a fiscalização ambiental adote medidas cautelares, como a antecipação de sanções previstas na Lei dos Crimes Ambientais. O uso de imagens de satélite para impor embargos, por exemplo, só será permitido após a notificação prévia ao envolvido para que apresente esclarecimentos.
A medida visa garantir o direito de defesa antes da aplicação de sanções. O texto também impede a destruição ou inutilização de equipamentos ou produtos de crime ambiental, considerando essas ações como antecipação de sanção. Atualmente, o Ibama adota medidas cautelares como essa em situações graves para impedir maiores danos, especialmente quando a apreensão física de equipamentos é inviável.
Em relação à gestão de áreas protegidas, a Câmara aprovou o PL 2486/26, que propõe a redução dos limites da Floresta Nacional (Flona) do Jamanxim, no Pará. A proposta desmembra 486 mil hectares da floresta para a criação de uma Área de Proteção Ambiental (APA). Com isso, a Flona do Jamanxim ficará com cerca de 815 mil hectares. Dentro da Flona e da nova APA, a mineração passará a ser explicitamente permitida, mediante planos de manejo. A região enfrenta desafios para conter a exploração ilegal, como desmatamento e garimpo.
Proibição de microplásticos em cosméticos avança no Congresso
Em outra frente, um projeto aprovado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania proíbe a fabricação, importação e venda de produtos de higiene e cosméticos que contenham microesferas de plástico em sua composição. O PL 6528/16, que foi enviado ao Senado, busca evitar a contaminação dos oceanos por essas partículas, que, devido ao seu tamanho, não são retidas pelos filtros de sistemas de tratamento de água.
As microesferas de plástico, com tamanho inferior a cinco milímetros, são utilizadas em produtos para limpeza, clareamento, abrasão ou esfoliação da pele. Caso a lei seja sancionada, as novas regras entrarão em vigor 12 meses após a sua publicação.
No primeiro semestre de 2026, a Câmara dos Deputados aprovou um total de 118 projetos de lei, 9 projetos de lei complementar, 20 medidas provisórias, 12 projetos de decreto legislativo, 5 projetos de resolução e 4 propostas de emenda à Constituição, conforme informações divulgadas pela Agência de Notícias do Paraná.