Câmara dos Deputados aprova pacote robusto de leis para proteger mulheres contra a violência em 2026.
No primeiro semestre de 2026, a Câmara dos Deputados demonstrou um compromisso firme no combate à violência contra a mulher, aprovando um conjunto significativo de propostas. As medidas visam fortalecer a prevenção, o atendimento às vítimas e a punição dos agressores, em um esforço para criar um ambiente mais seguro para todas.
Entre as principais conquistas, destacam-se a criação do Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e um protocolo unificado para o atendimento de vítimas de estupro. Essas iniciativas, conforme divulgado pela Câmara, representam um avanço considerável na proteção dos direitos femininos.
Ao todo, foram 118 projetos de lei, 9 projetos de lei complementar, 20 medidas provisórias e outras proposições aprovadas, demonstrando a agilidade do legislativo em abordar temas cruciais para a sociedade. As novas leis buscam oferecer respostas mais eficazes e abrangentes aos diversos tipos de violência enfrentados pelas mulheres.
Sistema Nacional de Enfrentamento: Uma Rede de Proteção Integrada
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 41/26, aprovado pela Câmara e agora em análise no Senado, institui o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres. Idealizado pela deputada Jack Rocha (PT-ES) e outros parlamentares, o texto propõe uma colaboração integrada entre o Ministério das Mulheres e os entes federativos. A proposta, relatada pela deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), também prevê que estados participantes do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) possam direcionar parte de seus recursos para ações do sistema, ampliando a capacidade de prevenção e enfrentamento da violência de forma intersetorial.
Protocolo Unificado para Vítimas de Estupro e Violência
Em busca de um atendimento mais humanizado e eficaz, a Câmara aprovou o Projeto de Lei 2525/24, de autoria da deputada Coronel Fernanda (PL-MT). A proposta cria um protocolo unificado de atendimento em unidades de saúde e delegacias para casos de estupro e violência contra mulheres, crianças, adolescentes e pessoas em situação de vulnerabilidade. Relatado pela deputada Soraya Santos (PL-RJ), o texto, que também aguarda análise no Senado, define procedimentos essenciais para preservar provas, garantir o encaminhamento adequado das vítimas e evitar a revitimização durante o atendimento.
Programa “Antes que Aconteça” e Medidas de Monitoramento
O programa “Antes que Aconteça”, instituído pela Lei 15.398/26 (originada do Projeto de Lei 6674/25), visa prevenir a violência contra a mulher e dar maior efetividade às medidas protetivas. O projeto, relatado pela deputada Amanda Gentil (PP-MA), prevê campanhas educativas, capacitação de profissionais de diversas áreas, monitoramento eletrônico de agressores e atendimento itinerante. Adicionalmente, a Lei 15.383/26, fruto do Projeto de Lei 2942/24, determina que o juiz poderá exigir o uso imediato de tornozeleira eletrônica por agressores, com a possibilidade de aplicação pelo delegado em cidades sem juiz presente, garantindo maior segurança para as mulheres em situação de risco.
Endurecimento de Penas e Novas Tipificações Criminais
O combate à violência contra a mulher também se fortaleceu com a tipificação do homicídio vicário, crime que ocorre quando uma pessoa é assassinada para causar sofrimento psicológico à mulher, como filhos ou familiares. A Lei 15.384/26, proveniente do Projeto de Lei 3880/24, classifica este ato como crime hediondo, com pena de reclusão de 20 a 40 anos, com agravantes em situações específicas. Além disso, o Projeto de Lei 3662/25, ainda no Senado, propõe o aumento das penas para lesão corporal grave, gravíssima ou seguida de morte, praticadas contra a mulher por razões da sua condição feminina.
Assistência Jurídica e Uso de Spray de Pimenta
A Polícia Nacional de Assistência Jurídica às Vítimas de Violência, criada pelo Projeto de Lei 6415/25, que tramita no Senado, visa garantir apoio legal completo às vítimas. A assistência abrange todos os atos processuais e extrajudiciais necessários à proteção da vítima, incluindo encaminhamento para atendimento psicossocial e de saúde. Por fim, o Projeto de Lei 727/26, aguardando sanção presidencial, regulamenta a venda e o uso de spray de pimenta para autodefesa por mulheres, estabelecendo regras para sua comercialização e uso individual, visando a prevenção de agressões físicas e sexuais.