Comissão da Câmara aprova projeto que assegura maioria de praças em conselhos disciplinares militares estaduais
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu um passo importante em direção a uma maior representatividade dentro das corporações militares estaduais. Um projeto de lei que garante a **maioria de praças** na composição dos conselhos de disciplina de polícias militares e corpos de bombeiros foi aprovado.
Essa decisão visa a fortalecer o processo de julgamento de questões disciplinares, assegurando que os militares da base da hierarquia, como soldados e sargentos, tenham seus pares representados nesses colegiados. A medida é vista como um avanço para a **legitimidade dos julgamentos**.
O texto aprovado altera a lei orgânica das corporações e estabelece que, em julgamentos de praças com estabilidade, a representatividade de seus pares seja garantida. A proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e, se aprovada, precisará passar pelo Senado para se tornar lei.
O que são praças e qual a importância da nova regra
No universo militar, o termo praça se refere aos integrantes da base da carreira, englobando graduações como soldados, cabos, sargentos e subtenentes. A nova legislação proposta busca garantir que, em processos disciplinares que envolvam praças com estabilidade no serviço, a maioria dos membros do conselho sejam também praças.
O relator do projeto, deputado Alberto Fraga (PL-DF), apresentou um substitutivo que, segundo ele, visa fortalecer o devido processo legal administrativo e ampliar a legitimidade dos julgamentos disciplinares. A intenção é que a decisão final reflita de forma mais justa a realidade vivenciada pelos militares de menor patente.
Mudanças e requisitos para a composição dos conselhos
O substitutivo aprovado ajusta o texto original do Projeto de Lei 6314/25, de autoria do deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB). Uma das alterações importantes é a permissão para que oficiais também participem dos conselhos, desde que a maioria de praças com cursos de aperfeiçoamento seja mantida. Isso garante um equilíbrio na composição.
A regra estabelece ainda que os praças que compõem o conselho devem possuir antiguidade ou graduação superior à do militar acusado. Preferencialmente, esses membros devem ter formação jurídica ou experiência prévia em atividades de correição, o que contribui para uma análise mais técnica e fundamentada dos casos.
Próximos passos para a aprovação da lei
A aprovação na Comissão de Segurança Pública é um avanço significativo, mas o projeto ainda tem um caminho a percorrer. O próximo passo é a análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), que avaliará a constitucionalidade e a legalidade da proposta.
Após a aprovação na CCJC, em caráter conclusivo, o texto seguirá para votação no plenário da Câmara dos Deputados. Caso seja aprovado pelos deputados, o projeto de lei será encaminhado ao Senado Federal para deliberação. Somente após a aprovação em ambas as casas legislativas é que a proposta poderá ser sancionada e se tornar lei.