Comissão aprova inclusão de imagem em notificação de multa de trânsito, garantindo direito à defesa visual
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados deu um passo importante para aumentar a transparência no processo de multas de trânsito. Foi aprovado o Projeto de Lei 544/26, que determina que as notificações de infrações flagradas por equipamentos audiovisuais, como câmeras, deverão conter a imagem da ocorrência.
Essa medida visa solucionar uma antiga demanda de motoristas que se sentiam inseguros e com dificuldades em comprovar suas defesas. A falta de um registro visual imediato muitas vezes gerava desconfiança e dificultava o exercício do contraditório e da ampla defesa, direitos fundamentais de todo cidadão.
O relator da proposta, deputado AJ Albuquerque (PP-CE), destacou que o projeto aperfeiçoa a legislação de trânsito existente. Ele apresentou ainda uma emenda para que a exigência de foto também se aplique às notificações de penalidade, reforçando o compromisso com a clareza e a comprovação visual das infrações.
Aprimoramento do Código de Trânsito Brasileiro
O texto aprovado modifica o Código de Trânsito Brasileiro. Embora a lei já autorize o uso de equipamentos eletrônicos e audiovisuais para comprovar infrações, a inclusão da imagem na autuação por videomonitoramento não era obrigatória até então. A nova regra busca preencher essa lacuna.
Segurança jurídica e confiança do cidadão
O deputado Danilo Forte (PP-CE), autor da proposta original, ressaltou que a ausência de comprovação visual imediata gerava insegurança jurídica e desconfiança por parte dos cidadãos. Com a imagem na notificação, o motorista terá um elemento concreto para analisar e, se for o caso, contestar a multa, garantindo o pleno exercício do seu direito de defesa.
Próximos passos do projeto de lei
O Projeto de Lei 544/26 ainda precisa passar por outras instâncias de aprovação. Ele será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovado nesta comissão, seguirá para votação no Senado. Somente após a aprovação em ambas as casas legislativas é que a proposta poderá se tornar lei.
A expectativa é que a nova regra traga mais transparência e justiça ao sistema de multas de trânsito, fortalecendo a relação de confiança entre o poder público e os condutores.