CCJ da Câmara aprova fim do casamento civil para menores de 16 anos
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo importante na proteção da infância e juventude ao aprovar um projeto que altera o Código Civil. A proposta visa declarar a nulidade, em qualquer circunstância, do casamento de pessoas com menos de 16 anos de idade, conhecida como idade núbil.
A decisão representa um marco, pois exclui do Código Civil as previsões que permitiam o casamento antes da idade mínima legal, como em casos de gravidez, e também elimina regras e prazos para a confirmação ou anulação dessas uniões.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pela relatora na CCJ, deputada Ana Paula Lima (PT-SC), ao Projeto de Lei 195/24, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). Conforme informação divulgada pela Câmara dos Deputados, a proposta foi considerada constitucional e fortalece a proteção aos mais jovens.
Mudança na Lei Civil e Proteção à Infância
A deputada Ana Paula Lima, ao apresentar seu substitutivo, fez ajustes técnicos e ressaltou a importância da medida. Ela destacou que a vedação do casamento de menores de 16 anos encontra respaldo constitucional na proteção à infância e à juventude. Portanto, tornar esses casamentos nulos é compatível com a Constituição Federal.
A proposta aprovada na CCJ visa, portanto, garantir que crianças e adolescentes estejam mais protegidos contra uniões precoces, que podem acarretar diversos prejuízos ao seu desenvolvimento físico, psicológico e social. O objetivo é consolidar a proteção legal para essa faixa etária.
Rejeição de Proposta que Facilitava Casamento com Assinatura de um Genitor
Durante a análise na CCJ, foi avaliado também o Projeto de Lei 5011/23, do deputado Dr. Fernando Máximo (PL-RO), que propunha facilitar o casamento de quem atingiu a idade núbil com a assinatura de apenas um dos pais ou responsáveis. Atualmente, a lei exige a assinatura de ambos os pais ou representantes legais.
A relatora, Ana Paula Lima, considerou o projeto de Máximo como juridicamente inadequado e de má técnica legislativa. Ela argumentou que a proposta “fragiliza o poder familiar ao admitir que apenas um dos genitores possa autorizar o casamento de menores e é omissa quanto à solução da hipótese de divergência entre os pais”. Essa crítica reforça a necessidade de um consenso familiar e legal para decisões tão importantes.
Próximos Passos da Proposta
Com a aprovação na CCJ, o projeto de lei tramitou em caráter conclusivo. Isso significa que ele poderá seguir diretamente para análise do Senado Federal. Contudo, existe a possibilidade de que haja um recurso solicitando que a proposta seja votada antes pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
A tramitação em caráter conclusivo agiliza o processo legislativo, mas a decisão final sobre a necessidade de votação em Plenário dependerá de eventuais recursos apresentados por parlamentares. A expectativa é que a nova legislação traga maior segurança jurídica e proteção para os menores.