CCJ da Câmara Finaliza Semestre com Aprovação de Pautas Relevantes, Incluindo Fim da Escala 6×1 e Redução da Maioridade Penal
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados encerrou o primeiro semestre de 2026 com um volume expressivo de trabalho. Ao todo, foram aprovadas 1.089 proposições legislativas, demonstrando o ritmo intenso das atividades do colegiado. Entre as matérias votadas, destacam-se propostas que impactam diretamente o cotidiano dos trabalhadores e a segurança pública no país.
O presidente da CCJ, deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA), apresentou um balanço detalhado das ações do semestre, ressaltando a importância das discussões e a qualidade dos debates promovidos. Segundo ele, as pautas examinadas refletem os principais desafios enfrentados pelo Brasil atualmente, buscando soluções através do processo legislativo.
Além da aprovação de um grande número de propostas, a comissão também realizou 19 audiências públicas, ouvindo especialistas e representantes da sociedade civil. Essa iniciativa visou ampliar o diálogo e qualificar a análise das matérias submetidas à apreciação, conforme avaliado pelo próprio presidente.
Conforme informação divulgada pela Câmara dos Deputados, o presidente Lomanto Júnior avaliou o resultado como “expresso”, afirmando que “trata-se de um resultado expressivo de pautas definidas por esta presidência e examinadas com empenho desta comissão, que reflete os principais desafios do país”.
Fim da Escala 6×1 e Redução da Maioridade Penal em Destaque
Entre as propostas de maior repercussão popular aprovadas pela CCJ neste semestre, o deputado Leur Lomanto Júnior ressaltou a admissibilidade de duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs). A primeira, referente às PECs 221/19 e 8/25, visa o fim da escala de trabalho 6×1, que estabelece seis dias de trabalho seguidos por um dia de descanso. A medida é aguardada por milhares de trabalhadores que buscam melhores condições de jornada.
Outra PEC de grande impacto social aprovada é a que trata da redução da maioridade penal. A proposta, que tramita sob o número PEC 32/15 e apensadas, busca diminuir a idade de imputabilidade penal dos atuais 18 para 16 anos. O tema é objeto de intenso debate na sociedade brasileira e sua aprovação na CCJ representa um avanço significativo no trâmite legislativo.
Segurança Pública e Sistema Tributário na Pauta da CCJ
A Comissão de Constituição e Justiça também deu andamento a importantes medidas relacionadas à segurança pública. Uma delas é a PEC 37/22, que propõe incluir as guardas ou polícias municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem o sistema de segurança pública do país. A iniciativa visa fortalecer a atuação desses profissionais e ampliar a capacidade de resposta em nível local.
No âmbito do sistema tributário, a CCJ aprovou a proposta que altera os critérios de cobrança do IPVA, apresentada como PEC 3/26. As mudanças nas regras de tributação de veículos automotores podem gerar impactos significativos para os proprietários de carros e motos em todo o Brasil.
Outras Aprovações Importantes na CCJ
O balanço do presidente Leur Lomanto Júnior também citou outras aprovações relevantes. Entre elas, o PL 938/25, que estabelece a proibição da discriminação contra pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), promovendo a inclusão e o respeito a esse público. O PL 1183/19, que regulamenta o exercício das profissões de conservador-restaurador de bens culturais e de técnico em conservação-restauração, também foi aprovado.
Adicionalmente, o PL 4614/19 foi aprovado pela CCJ. Este projeto de lei torna obrigatória a presença de um profissional de educação física em entidades formadoras de atletas e escolinhas de esportes. A medida visa garantir a qualidade e a segurança na prática esportiva, especialmente para crianças e jovens.
Ao final de suas declarações, Lomanto Júnior enfatizou o papel da CCJ: “Chegamos ao encerramento deste primeiro semestre legislativo com a certeza de que a Comissãode Constituição e Justiça cumpriu, mais uma vez, o seu papel como a principal instância de controle da constitucionalidade, da juridicidade e da técnica legislativa da Câmara dos Deputados”, afirmou o deputado.