CCJ aprova admissibilidade de proposta que torna imprescritíveis crimes sexuais contra crianças
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo importante na proteção de crianças e adolescentes. Foi aprovada a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 21/25, que visa tornar imprescritíveis os crimes sexuais cometidos contra menores de 12 anos de idade.
A medida, de autoria da deputada Soraya Santos (PL-RJ), busca reforçar a segurança e a punição em casos de violência sexual infantil, um tema de extrema relevância social. Atualmente, crimes como o estupro de vulnerável possuem um prazo de prescrição, o que pode impedir a punição dos agressores após determinado tempo.
A aprovação na CCJ é um indicativo do consenso em torno da necessidade de garantir que a justiça alcance os criminosos, independentemente do tempo decorrido. A proposta agora segue para outras etapas de tramitação no Congresso Nacional, onde será debatida mais amplamente.
O que muda com a nova proposta?
A PEC 21/25 adiciona um novo inciso ao artigo 5º da Constituição Federal, que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos. O objetivo é que crimes sexuais contra crianças, com idade inferior a 12 anos, não prescrevam nunca. Isso significa que a ação penal poderá ser iniciada a qualquer momento após a ocorrência do crime, garantindo que a justiça não seja impedida pelo tempo.
Atualmente, por exemplo, o crime de estupro de vulnerável prescreve em 20 anos. A contagem desse prazo se inicia quando a vítima completa 18 anos, a menos que a ação penal já tenha sido iniciada antes disso. A nova proposta busca eliminar essa limitação para os casos envolvendo crianças.
Deputada destaca importância da medida
A relatora na CCJ, deputada Julia Zanatta (PL-SC), apresentou um parecer favorável à PEC. Ela ressaltou que a proposta não enfraquece direitos fundamentais, mas sim amplia a proteção da dignidade e integridade sexual das crianças. A deputada enfatizou a gravidade dos crimes sexuais contra menores.
Durante a reunião da CCJ, Julia Zanatta citou um caso recente e trágico ocorrido no Ceará, onde uma bebê de apenas 10 meses morreu após ser estuprada. Ela expressou surpresa com o fato de que o estupro contra vulneráveis ainda não seja imprescritível no Brasil, reforçando a urgência da aprovação da PEC.
Próximos passos da PEC
Após a aprovação da admissibilidade na CCJ, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 21/25 seguirá para uma comissão especial que será criada especificamente para analisar o mérito da matéria. Posteriormente, a proposta será submetida à votação do Plenário da Câmara dos Deputados, em dois turnos.
Caso aprovada na Câmara, a PEC ainda precisará ser analisada e votada pelo Senado Federal para que possa se tornar lei. A tramitação legislativa é essencial para garantir que a proposta seja amplamente debatida e que todas as nuances sejam consideradas antes de sua promulgação.