Comissão da Câmara aprova isenção de Imposto de Renda para profissionais da segurança pública
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu um passo importante na valorização dos profissionais que atuam na linha de frente da segurança no Brasil. Foi aprovado um projeto que concede **isenção do Imposto de Renda sobre a remuneração** desses trabalhadores, desde que os rendimentos sejam provenientes estritamente do exercício de suas funções.
A medida busca não apenas **reconhecer o perigo e a dedicação** diária desses servidores, mas também combater a evasão de talentos e incentivar a entrada de novos profissionais qualificados nas diversas carreiras de segurança pública do país.
Este avanço legislativo é um reflexo do reconhecimento da importância vital dessas profissões para a sociedade. A proposta agora segue para análise em outras comissões antes de ir a plenário, conforme divulgado pela Agência Câmara Notícias.
Ampliação do benefício para diversas categorias
Inicialmente, o Projeto de Lei 1229/26, de autoria do deputado Pedro Aihara (PP-MG), previa a isenção apenas para os órgãos listados no artigo 144 da Constituição Federal, como as Polícias Federal, Civil e Militar. No entanto, o texto aprovado, que é um substitutivo do relator, deputado Capitão Alden (PL-BA), **ampliou o alcance do benefício**.
A nova redação inclui agora policiais legislativos, profissionais de perícia criminal, guardas municipais, agentes socioeducativos e agentes de trânsito. O relator argumentou que essa inclusão é fundamental para garantir a **isonomia e a realidade factual da segurança pública nacional**, evitando sentimentos de preterição em categorias igualmente expostas ao perigo.
Profissionais da reserva e inativos também contemplados
Em um movimento importante de inclusão, a proposta aprovada pela comissão **estende a isenção do Imposto de Renda para os profissionais da reserva e inativos** dessas carreiras. O deputado Capitão Alden destacou que essa ampliação é necessária sob a ótica da isonomia e da realidade da segurança pública, pois isolar o benefício para apenas algumas corporações geraria um sentimento de preterição em categorias que também enfrentam riscos.
Compensação da renúncia fiscal e próximos passos
Para viabilizar a isenção, o projeto prevê que os recursos para **compensar a renúncia de receita** virão da arrecadação do imposto sobre apostas de quota fixa, popularmente conhecidas como apostas esportivas ou bets. A proposta altera a legislação federal, especificamente a Lei 7.713/88, que trata de isenções tributárias.
O texto segue agora para análise nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovado por ambas, a proposta precisará ainda ser votada em plenário na Câmara e, posteriormente, no Senado, para que possa se tornar lei e entrar em vigor.