Nova PEC permite que créditos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) sejam usados para patrocinar cultura e esporte
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/26, apresentada na Câmara dos Deputados, surge como um marco para o futuro do financiamento cultural e esportivo no Brasil. A iniciativa visa autorizar estados e municípios a utilizarem créditos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), o novo tributo unificado criado pela reforma tributária (Emenda Constitucional 132/23), para apoiar projetos nessas áreas.
A proposta, que já conta com o apoio de 185 deputados, busca ativamente preservar os mecanismos de incentivo que hoje beneficiam a cultura e o esporte. Com a transição gradual do ICMS e do ISS para o IBS, prevista para se concretizar até 2032, a continuidade desses investimentos se torna uma preocupação central para os parlamentares.
O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), um dos idealizadores da PEC, destacou a importância da medida. Ele alertou sobre os riscos de uma interrupção nos investimentos, que poderiam afetar não apenas os setores diretamente envolvidos, mas também áreas como turismo e serviços, além de impactar a geração de empregos e renda. A informação foi divulgada pela Câmara dos Deputados.
Preservando o Investimento em Projetos Culturais e Esportivos
A principal motivação por trás da PEC 13/26 é evitar que a implementação do IBS cause uma descontinuidade nos apoios a projetos culturais e esportivos. A reforma tributária prevê a extinção gradual de tributos como o ICMS e o ISS até 2032, e a nova proposta busca garantir que os mecanismos de incentivo fiscal possam ser adaptados ao novo sistema tributário.
A ideia é que, uma vez estabelecidas as regras nacionais para o IBS, o Comitê Gestor do imposto tenha a prerrogativa de autorizar a criação de programas de incentivo. Esses programas definirão os critérios para que patrocinadores possam receber créditos do IBS ao investirem em projetos culturais e esportivos aprovados.
Como Funcionará o Novo Mecanismo de Incentivo
A proposta detalha que, após a regulamentação pelo Comitê Gestor do IBS, estados e municípios terão a autonomia de instituir, por meio de leis próprias, os programas de concessão de créditos. Isso significa que o incentivo ao esporte e à cultura será uma exceção permitida dentro da regra geral da reforma tributária, que visa proibir benefícios fiscais específicos relacionados ao IBS.
Essa salvaguarda é fundamental para que a cultura e o esporte continuem a receber o suporte financeiro necessário para seu desenvolvimento e disseminação em todo o país. A medida visa fortalecer a economia criativa e o setor esportivo, promovendo inclusão social e desenvolvimento.
Próximos Passos da Proposta na Câmara
A PEC 13/26 agora inicia sua jornada legislativa. O primeiro passo será a análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Se a proposta for considerada constitucional e admitida, ela avançará para uma comissão especial, onde será debatida mais a fundo.
Após a aprovação na comissão especial, a PEC precisará ser votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Somente após a aprovação em ambas as casas do Congresso Nacional (Câmara e Senado) é que a Proposta de Emenda à Constituição poderá ser promulgada e entrar em vigor, garantindo assim os créditos do IBS para cultura e esporte.