Comissão da Câmara aprova regulamentação para conservadores-restauradores de bens culturais
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar uma proposta que visa regulamentar o exercício das profissões de conservador-restaurador e técnico em conservação-restauração de bens culturais. A medida, que busca estabelecer critérios claros e seguros para a atuação desses profissionais, ainda passará por análise no Senado Federal.
A relatora, deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), apresentou um texto substitutivo que promoveu alterações no projeto original. Segundo a parlamentar, as versões anteriores da proposta poderiam violar a Constituição ao impor restrições ao livre exercício profissional sem justificativas adequadas, o que motivou as mudanças.
“Só é legítima a adoção de restrições ao exercício de profissões em situações excepcionais, quando presente significativo potencial lesivo à população ou interesse social”, explicou a relatora, destacando a importância de critérios bem definidos para a regulamentação. A proposta aprovada pela CCJ busca justamente atender a essa necessidade, garantindo a qualidade e a segurança dos trabalhos de conservação e restauração de nosso patrimônio cultural.
Critérios para atuar como Conservador-Restaurador
Para que um profissional possa atuar legalmente como conservador-restaurador de bens culturais móveis e integrados, a proposta estabelece diferentes caminhos. Uma das formas é possuir diploma de curso superior específico na área, reconhecido pelo Ministério da Educação ou revalidado no Brasil caso seja estrangeiro. Outra opção é ter mestrado ou doutorado na área, com dissertação ou tese comprovando atuação em tecnologia de conservação e restauração, além de, no mínimo, cinco anos de experiência.
Profissionais com diplomas de outros cursos superiores também poderão atuar, desde que comprovem ao menos cinco anos de atividades na área até a data de publicação da lei. Concluir um curso de especialização na área, com carga horária mínima exigida pelo MEC, até a data de publicação da lei, também é um critério válido. Essas exigências visam garantir que os profissionais possuam a formação e a experiência necessárias para lidar com a delicadeza e a importância dos bens culturais.
Atribuições e Responsabilidades do Profissional
As atribuições do conservador-restaurador incluem a realização de procedimentos de conservação e restauração, o ensino na área, o desenvolvimento de pesquisas científicas, a elaboração de laudos técnicos, o acompanhamento de transporte de obras importantes e a organização de eventos técnicos e científicos. Além disso, a proposta define deveres importantes, como assumir apenas trabalhos que possam realizar com segurança, dentro de sua formação, e não utilizar produtos que coloquem em risco a integridade do bem cultural.
Em caso de acidentes ou perdas, o profissional não poderá encobrir ou modificar o original de forma a alterar suas características e condições físicas. Essa responsabilidade é fundamental para preservar a autenticidade e o valor histórico e artístico dos bens sob sua guarda. A regulamentação busca, portanto, oferecer um arcabouço ético e técnico para a profissão.
Regras para Técnicos em Conservação-Restauração
Para os técnicos em conservação-restauração de bens culturais móveis e integrados, os requisitos são voltados à formação técnica e à experiência prática. É necessário ter concluído curso de educação profissional técnica de nível médio na área, com diploma revalidado no Brasil caso tenha sido obtido no exterior. Profissionais que já atuam na área há mais de cinco anos e não possuem a escolaridade técnica exigida até a data de publicação da lei também poderão ser enquadrados, mediante comprovação.
As atribuições dos técnicos incluem a realização de exames técnicos sobre o estado de conservação dos bens culturais e o auxílio em eventos como seminários e exposições. Assim como os conservadores-restauradores, os técnicos também terão deveres claros quanto à segurança dos trabalhos e à preservação dos bens culturais, contribuindo para a cadeia de proteção do patrimônio.
Próximos Passos para a Regulamentação
A proposta, que tramitou em caráter conclusivo na Câmara, agora segue para o Senado Federal. Caso não haja recurso para votação em Plenário da Câmara antes de sua ida ao Senado, o texto será analisado pelos senadores. Para que a regulamentação se torne lei, é necessário que a proposta seja aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado, garantindo um avanço significativo na proteção e valorização dos bens culturais brasileiros.