Projeto de Lei 906/26 busca aumentar a transparência em vendas parceladas, protegendo o consumidor contra juros e taxas escondidas. A proposta, que altera o Código de Defesa do Consumidor, exige a divulgação clara de todos os custos envolvidos nas compras a prazo, incluindo o preço total, número e valor das parcelas, além da Taxa Efetiva Anual (TEA) ou Custo Efetivo Total (CET).
A iniciativa visa combater as chamadas “cobranças ocultas”, que incluem tarifas, acréscimos indiretos ou descontos condicionais, e quaisquer valores que impactam o preço final sem uma comunicação explícita ao comprador. Essa falta de clareza tem gerado litígios e insegurança tanto para os consumidores quanto para os comerciantes.
O deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), autor do projeto, destacou que a ausência de regras objetivas tem sido um problema recorrente no mercado. A nova lei pretende unificar os critérios e garantir que a informação seja acessível e compreensível a todos.
A proposta, que já está em análise na Câmara dos Deputados, representa um avanço significativo na proteção dos direitos do consumidor, especialmente em um cenário de crescentes compras online. A medida busca evitar surpresas desagradáveis na fatura e promover um relacionamento comercial mais justo e transparente.
Novas Regras para o Comércio Eletrônico
Para as compras realizadas pela internet, o Projeto de Lei 906/26 impõe exigências adicionais. As informações detalhadas sobre o parcelamento e os encargos financeiros deverão ser exibidas de forma clara e visível antes da finalização do pedido, em uma tela que anteceda o momento do pagamento.
As lojas virtuais terão a obrigação de disponibilizar uma caixa de confirmação para que o consumidor aceite expressamente o resumo financeiro da compra. Essa caixa de seleção não poderá vir pré-assinalada pela loja, garantindo que a concordância seja uma ação ativa e consciente do comprador.
Próximos Passos da Proposta
O Projeto de Lei 906/26 seguirá agora para análise nas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e, posteriormente, pelo Senado Federal.
A expectativa é que a nova legislação traga mais segurança jurídica e evite abusos nas relações de consumo. A transparência nos preços a prazo é fundamental para que o consumidor possa tomar decisões de compra mais informadas e evitar o endividamento excessivo.