Câmara dos Deputados pode votar regulamentação de câmeras de reconhecimento facial e outras pautas importantes
A Câmara dos Deputados tem em sua agenda para a próxima semana a análise de importantes projetos de lei que podem impactar a vida dos brasileiros. Entre os temas em destaque estão a regulamentação do uso de sistemas de reconhecimento facial, alterações na legislação sobre pensão alimentícia e a definição de filtros de relevância para recursos no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A proposta que visa estabelecer limites e garantir a intervenção humana no uso de câmeras de reconhecimento facial é um dos itens previstos para votação no Plenário. Outras matérias de peso, como a facilitação do acesso à justiça para quem cobra pensão alimentícia em atraso e a regulamentação de recursos no STJ, também compõem a pauta.
Além dessas questões, a Câmara poderá discutir medidas para estabilizar os preços dos combustíveis em um cenário de instabilidade internacional, além de analisar diversas medidas provisórias. A informação foi divulgada pela Agência Câmara de Notícias.
Reconhecimento Facial: Segurança com Limites e Transparência
O Projeto de Lei 1828/23, de autoria do deputado Rodrigo Gambale (Pode-SP) e com substitutivo do relator Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), busca regulamentar o uso de sistemas de reconhecimento facial e identificação biométrica. A proposta permite a aplicação dessas tecnologias em locais de grande circulação como estações de transporte público, vias públicas e repartições públicas.
O texto enfatiza que o uso desses sistemas deve respeitar as normas gerais, garantindo **transparência, segurança dos dados e respeito aos direitos fundamentais**, sendo expressamente **vedada a vigilância massiva**. Para otimizar a integração, poderão ser firmados convênios entre entes públicos e concessionárias de transporte. O uso para localizar pessoas desaparecidas dependerá de solicitação formal e deverá ser auditável.
Pensão Alimentícia: Defensoria Pública Ganha Papel Explícito
Outro ponto relevante na pauta é o Projeto de Lei 4469/24, que altera a lei sobre a ação de pensão alimentícia em atraso. A proposta prevê explicitamente a possibilidade de atuação da **defensoria pública como advogada do requerente**. O substitutivo da deputada Natália Bonavides (PT-RN) removeu a obrigatoriedade inicial de comparecimento com advogado, alinhando-se a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
Caso o credor da pensão compareça pessoalmente e não indique um advogado, o juiz enviará ofício à defensoria pública. Na impossibilidade de atuação desta, um defensor dativo será indicado. Essa medida visa facilitar o acesso à justiça para quem necessita garantir o pagamento da pensão alimentícia.
Filtros de Relevância no STJ para Agilizar o Judiciário
A regulamentação da Emenda Constitucional 125/22, que estabelece a **demonstração de relevância das questões de direito federal infraconstitucional** para a análise de recursos no Superior Tribunal de Justiça (STJ), também está prevista. O Projeto de Lei 3085/26, do Senado, busca definir critérios para que os ministros considerem questões econômicas, políticas, sociais ou jurídicas que ultrapassem os interesses das partes.
O objetivo é **diminuir o volume de recursos** que chegam ao STJ, focando na relevância das matérias. Para que um recurso especial seja considerado não relevante, será necessário o voto de dois terços do colegiado do STJ.
Medidas para Estabilizar Preços de Combustíveis em Pauta
Diante da escalada dos conflitos internacionais e da consequente alta do petróleo, a Câmara poderá votar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/26. A proposta vincula o aumento de receita federal obtido com a arrecadação extraordinária do petróleo a medidas para **estabilizar os preços dos combustíveis** no Brasil. A relatora, deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO), propôs que as renúncias de receitas, financiadas por esse aumento de arrecadação, incluam o querosene de aviação e sejam válidas para a produção de combustíveis.