Comissão aprova avanço na inclusão com novas regras para placas de atendimento prioritário
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados deu um passo importante rumo a uma maior inclusão ao aprovar um projeto de lei que estabelece novas diretrizes para as placas de atendimento prioritário. A proposta visa garantir que estabelecimentos públicos e privados sinalizem de forma mais abrangente o direito de prioridade.
A medida busca assegurar que pessoas com diferentes tipos de necessidades sejam devidamente reconhecidas e atendidas com prioridade, combatendo o estigma e a falta de informação que muitas vezes cercam o exercício desse direito. A iniciativa, conforme informações divulgadas pela Agência Câmara Notícias, segue agora para análise em outras comissões.
O novo texto propõe a inclusão de símbolos e descrições para uma gama mais ampla de deficiências, indo além das já contempladas. A intenção é criar um ambiente mais acessível e respeitoso para todos os cidadãos, garantindo que ninguém seja deixado para trás no acesso a serviços essenciais.
Ampliação do Reconhecimento de Diversas Deficiências
O projeto de lei aprovado pelo colegiado determina que as sinalizações de atendimento prioritário deverão incluir representações para deficiências física, auditiva, visual, mental ou intelectual e múltipla. Além disso, a proposta especifica a inclusão de síndrome de Down, transtorno do espectro autista (TEA) e mobilidade reduzida.
Essas novas determinações ampliam significativamente o escopo do atendimento prioritário, que já contempla gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e idosos. O objetivo é tornar o direito à prioridade mais inclusivo e acessível a um número maior de pessoas.
O deputado Geraldo Resende (União-MS), relator do projeto, destacou a importância da mudança. Ele afirmou que a proposta “supera a visão de que a deficiência se restringe apenas a limitações motoras aparentes, combatendo o estigma e os questionamentos constrangedores que muitos cidadãos enfrentam ao tentar exercer seu direito à prioridade”.
Inovação com Tecnologias Digitais e Processo de Sanções
Uma das inovações trazidas pelo substitutivo do relator é a permissão para o uso de tecnologias digitais. Isso significa que os estabelecimentos poderão utilizar recursos como telas digitais e audiovisuais para informar sobre o atendimento prioritário, o que pode ser mais dinâmico e eficiente.
O novo texto assegura que a norma não se limite a placas físicas, “permitindo que estabelecimentos utilizem recursos digitais e audiovisuais que podem ser, em muitos casos, mais eficientes para a inclusão de pessoas com diferentes tipos de deficiência”, explicou Resende.
Em relação às punições para o descumprimento da lei, o texto do relator propõe um rito progressivo. As sanções iniciarão com uma advertência educativa e um prazo para adequação, antes de se tornarem autuações e notificações aos órgãos competentes, como o Ministério Público ou órgãos de defesa do consumidor.
Padronização e Incentivo a Recursos de Comunicação
As placas físicas, quando utilizadas, deverão seguir as determinações estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e pelo Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade). Essa padronização garante a clareza e o reconhecimento universal dos símbolos.
O projeto também incentiva o uso de recursos adicionais para facilitar a comunicação e o acesso à informação. Dentre eles, destacam-se o uso de código QR, que pode direcionar para informações detalhadas, e a audiodescrição, fundamental para pessoas com deficiência visual.
Contexto do Símbolo Internacional de Acessibilidade
É importante mencionar que, em 2015, a Organização das Nações Unidas (ONU) desenvolveu um novo símbolo internacional de acessibilidade, com o objetivo de representar a inclusão universal. No entanto, uma lei recentemente sancionada (Lei 15.459/26) previu a adoção dessa denominação, mas teve vetados os trechos que propunham a substituição do símbolo atualmente em uso no país pelo modelo da ONU. O governo federal justificou o veto pela falta de participação das organizações representativas das pessoas com deficiência no processo.
Próximos Passos do Projeto de Lei
O Projeto de Lei (PL) 6967/25, após aprovação na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, seguirá para análise nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O projeto tramita em caráter conclusivo, o que significa que, se aprovado por essas comissões, poderá seguir diretamente para o Senado Federal, sem necessidade de votação em plenário na Câmara. Caso seja aprovado pelos senadores, poderá virar lei.