CCJ da Câmara aprova renegociação de dívidas de mutuários com o Funproger, permitindo descontos e parcelamentos em até 120 meses.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo importante para auxiliar mutuários com pendências financeiras junto ao Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda (Funproger). Um projeto de lei aprovado na última sessão autoriza o Banco do Brasil e o Banco do Nordeste a renegociarem essas dívidas, oferecendo condições mais flexíveis.
A proposta visa dar um alívio a empreendedores que, no passado, recorreram ao Funproger para obter crédito, mas que hoje enfrentam dificuldades para honrar seus compromissos. A medida, que tramitou em caráter conclusivo, agora segue para análise do Senado, a menos que haja recurso para votação em plenário na Câmara.
O Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda, criado em 1999, tem o papel de oferecer garantias para empréstimos de empreendedores que não possuem as garantias exigidas pelas instituições financeiras. Gerido pelo Banco do Brasil, o fundo é abastecido com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Condições da Renegociação Extraordinária
O projeto de lei, de autoria do deputado Domingos Neto (PSD-CE), foi relatado pelo deputado Luiz Gastão (PSD-CE), que introduziu correções técnicas. A proposta detalha as condições para a renegociação extraordinária, que se destina a empréstimos concedidos há, no mínimo, **sete anos** e que estavam registrados como inadimplentes em **31 de dezembro de 2022**.
Entre as facilidades aprovadas estão a **concessão de descontos sobre encargos e multas**, o que pode reduzir significativamente o valor total devido. Além disso, os mutuários poderão ter a oportunidade de pagar suas prestações em um prazo estendido de **até 120 meses**, facilitando o planejamento financeiro.
A taxa de juros para essas renegociações será equivalente à **Taxa de Longo Prazo (TLP)**. No entanto, o projeto prevê que um regulamento específico poderá estabelecer **taxas de juros menores** para devedores de menor renda, buscando oferecer um suporte ainda mais direcionado aos que mais precisam.
O que é o Funproger e quem pode se beneficiar?
O **Funproger** é um importante instrumento de fomento ao empreendedorismo no Brasil. Ele funciona como um avalista, permitindo que empreendedores com dificuldades em apresentar garantias tradicionais consigam acessar linhas de crédito essenciais para seus negócios. A origem dos recursos do fundo está ligada ao **Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)**.
A renegociação extraordinária é uma oportunidade valiosa para aqueles que contraíram empréstimos dentro dos critérios estabelecidos e se encontram em situação de inadimplência. O objetivo é regularizar a situação e permitir que os empreendedores continuem suas atividades, contribuindo para a geração de emprego e renda.
Próximos Passos e Impacto da Decisão
Com a aprovação na CCJ, o projeto de lei segue agora para o Senado Federal. A tramitação em caráter conclusivo significa que ele pode ser enviado diretamente para análise dos senadores, a menos que haja um pedido formal para que o texto seja votado antes pelo Plenário da Câmara dos Deputados. A expectativa é que a nova lei traga um **alívio financeiro** e a possibilidade de recuperação para muitos empreendedores brasileiros.
A decisão da CCJ representa um avanço na busca por soluções para a inadimplência de crédito, especialmente para programas de fomento como o Funproger. A possibilidade de renegociação com condições atrativas visa **evitar a perda de negócios e estimular a retomada econômica** em pequena e média escala.