Comissão aprova regras especiais para controle sanitário de produtos da agricultura familiar
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo importante nesta quarta-feira (8) ao aprovar uma proposta que visa simplificar o controle sanitário e o comércio de produtos alimentícios da agricultura familiar. A medida, que agora segue para o Senado, a menos que haja recurso para votação em plenário, busca desburocratizar a vida de produtores de itens como doces, queijos e bebidas artesanais.
O cerne da proposta é a isenção de autorização governamental prévia para a fabricação, distribuição e venda desses produtos. Contudo, essa dispensa está condicionada ao cumprimento de normas específicas relacionadas à produção, controle sanitário e adoção de boas práticas de fabricação. A fiscalização sanitária, quando ocorrer, terá um caráter prioritariamente orientador, buscando auxiliar os produtores.
O Projeto de Lei 3509/23, de autoria do deputado Cobalchini (MDB-SC) e relatado pelo deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR) na CCJ, introduziu alterações importantes. Uma delas foi a retirada da obrigatoriedade de registro eletrônico dos produtos pelas secretarias municipais de agricultura antes da primeira venda. O relator argumentou que essa exigência poderia ferir a autonomia dos entes federados, conforme preconiza a Constituição Federal.
Simplificação para o produtor artesanal
A principal mudança trazida pela proposta é a dispensa de autorização governamental prévia para a comercialização de produtos alimentícios coloniais ou artesanais da agricultura familiar. Essa facilitação visa incentivar a produção e o acesso a esses itens, que muitas vezes representam a identidade cultural e econômica de diversas regiões do país. A ideia é que o foco seja na orientação e na promoção de práticas seguras.
Para que os agricultores familiares possam usufruir dessa nova regulamentação, o projeto estabelece que eles deverão cumprir a lei e as normas relativas à produção e ao controle sanitário. Além disso, é necessário que as boas práticas de fabricação sejam seguidas rigorosamente, garantindo a qualidade e a segurança dos alimentos que chegam ao consumidor. A fiscalização, quando necessária, terá um papel mais educativo.
Novas regras para o registro e capacitação
Apesar da simplificação, o projeto prevê que os agricultores familiares deverão realizar um registro eletrônico automático de cada produto antes da primeira comercialização. Esse registro, a ser feito junto ao órgão competente, conterá informações essenciais como o responsável pela produção, a caracterização do produto e a área geográfica de comercialização. Essa medida visa manter um controle e rastreabilidade básicos.
Outro ponto importante é a exigência de capacitação em boas práticas de fabricação de alimentos para o profissional responsável pelo registro de produtos que apresentem risco sanitário relevante. Essa capacitação é fundamental para garantir que mesmo os produtos mais suscetíveis à deterioração ou contaminação sejam produzidos e comercializados de forma segura, protegendo a saúde do consumidor.
Tramitação e próximos passos
O projeto tramitou na CCJ em caráter conclusivo, o que significa que ele pode seguir diretamente para análise do Senado Federal. No entanto, caso haja um recurso, a proposta pode ser levada para votação em plenário na Câmara dos Deputados antes de avançar para a outra casa legislativa. A expectativa é que a nova legislação traga um impacto positivo para a agricultura familiar.
Conforme informação divulgada pela Agência Câmara Notícias, a aprovação na CCJ representa um avanço para a desburocratização do setor, permitindo que mais produtores possam comercializar seus produtos com maior segurança jurídica e menos entraves administrativos. A intenção é valorizar o trabalho da agricultura familiar e a qualidade dos seus produtos artesanais.