Comissão da Câmara aprova ‘Orçamento Criança’ para detalhar gastos com a primeira infância
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados deu um passo importante em dezembro ao aprovar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 174/25. A proposta visa tornar mais transparente a aplicação de recursos públicos voltados para a primeira infância, período crucial que abrange crianças de zero a seis anos.
O objetivo central é criar mecanismos para que o orçamento público detalhe especificamente quais verbas estão sendo direcionadas para ações e programas que beneficiam diretamente os bebês e as crianças pequenas, além de suas famílias. Esta iniciativa busca fortalecer o controle e a gestão dos investimentos nesta faixa etária.
A medida altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para implementar dois novos instrumentos de transparência: o “Orçamento Criança” e o “Orçamento Criança – Execução”. Esses anexos ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária permitirão um acompanhamento mais preciso dos gastos. Conforme divulgado pela Agência Câmara de Notícias, o texto aprovado é o parecer da relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), que acatou a proposta original da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).
Transparência e fiscalização aprimoradas para a primeira infância
O novo quadro orçamentário proposto discriminará as despesas em áreas essenciais como educação, assistência social e ações intersetoriais. O foco estará em garantir que as crianças de até seis anos e suas famílias sejam as beneficiárias diretas desses investimentos. A deputada Rogéria Santos destacou que a medida não gera aumento de despesas nem novos encargos para o Estado, mas sim aprimora o monitoramento financeiro contínuo e a transparência na gestão.
“Esses novos instrumentos permitirão identificar, de forma precisa, os recursos públicos destinados às ações voltadas às crianças de até seis anos de idade e suas famílias, tanto no momento do planejamento quanto na execução orçamentária”, explicou Rogéria Santos. A relatora enfatizou que a mudança não cria duplicidade com o Plano Plurianual (PPA), mas sim estabelece uma complementaridade funcional entre o planejamento de médio prazo e a execução do orçamento anual.
Próximos passos do “Orçamento Criança”
Após a aprovação na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, o Projeto de Lei Complementar 174/25 seguirá para análise em outras comissões importantes da Câmara dos Deputados. As próximas etapas incluem as comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Caso seja aprovado por essas instâncias, o projeto será encaminhado para votação no Plenário da Câmara. Para que o “Orçamento Criança” se torne lei, ele precisará ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal, garantindo assim um avanço significativo na proteção e nos direitos da primeira infância no Brasil.
A importância de rastrear recursos para crianças
A criação do “Orçamento Criança” é vista como um avanço fundamental para garantir que as políticas públicas voltadas para a primeira infância recebam a devida atenção e os recursos necessários. A iniciativa visa combater a subnotificação e a fragmentação de gastos, permitindo uma visão consolidada do investimento estatal neste segmento populacional tão estratégico para o futuro do país.
Ao detalhar os gastos, o projeto possibilita uma fiscalização mais efetiva por parte da sociedade civil e dos órgãos de controle. Isso pode levar a uma melhor alocação de recursos, priorizando programas com maior impacto e garantindo que o dinheiro público seja aplicado de forma eficiente em benefício das crianças e suas famílias.