Antibióticos Veterinários Exigirão Receita Médica Após Aprovação na Câmara
Uma nova regulamentação para a venda de antibióticos de uso veterinário foi aprovada pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei 3560/25 estabelece a obrigatoriedade da apresentação de receita médica para a compra desses medicamentos, uma medida que visa combater o uso indiscriminado e o crescente problema das bactérias super-resistentes.
A proposta, aprovada em novembro, impactará diretamente estabelecimentos como casas agropecuárias, clínicas veterinárias e pet shops. A partir de sua futura regulamentação, a venda de antimicrobianos só será permitida mediante a prescrição de um médico-veterinário habilitado. Além disso, a receita deverá ser retida pelo estabelecimento no momento da transação, garantindo um controle mais rigoroso sobre a dispensação.
A iniciativa está alinhada com recomendações internacionais e busca reforçar a saúde pública e a segurança alimentar. Conforme informação divulgada pela Agência Câmara Notícias, a medida é vista como estratégica para a saúde animal e humana, promovendo um uso mais consciente e eficaz dos antibióticos, sem, contudo, inviabilizar o acesso quando estritamente necessário. O objetivo é também proteger a reputação da carne brasileira no mercado internacional, cada vez mais atenta às práticas de produção.
Combate à Resistência Antimicrobiana: Um Desafio Global Urgente
O deputado José Medeiros (PL-MT), relator da proposta, destacou a importância da medida para a saúde pública. “Ao condicionar a venda de antibióticos de uso veterinário à prescrição por profissional habilitado e à retenção da receita, promove-se maior controle do uso desses medicamentos, sem inviabilizar seu acesso quando realmente necessário”, explicou Medeiros. Ele ressaltou que o controle mais efetivo sobre esses medicamentos coloca o Brasil em conformidade com as diretrizes da Organização Mundial da Saúde (OMS).
O autor do projeto, deputado Pedro Westphalen (PP-RS), reforçou que o enfrentamento à resistência antimicrobiana é crucial diante de uma ameaça global reconhecida. Ele aponta que o uso indiscriminado de antibióticos, tanto na saúde humana quanto na produção animal industrial, tem contribuído para o aumento de microrganismos multirresistentes. Este cenário representa um sério problema de saúde pública mundial, comprometendo a eficácia de tratamentos para infecções comuns.
Impacto na Saúde Pública e Segurança Alimentar
A resistência antimicrobiana é uma preocupação crescente em todo o mundo. Segundo dados da OMS, em 2019, aproximadamente 1,3 milhão de pessoas faleceram globalmente devido a causas diretamente atribuídas à resistência antimicrobiana. No Brasil, a nova regulamentação busca antecipar e mitigar riscos associados ao uso inadequado de antibióticos na pecuária, um setor fundamental para a economia do país e para o abastecimento de alimentos.
A exigência de receita médica veterinária para a compra de antibióticos visa garantir que o tratamento seja prescrito apenas quando necessário e com a dosagem correta, evitando a automedicação e o desperdício. Essa prática é fundamental para preservar a eficácia desses medicamentos essenciais para o tratamento de infecções em animais e, consequentemente, para a saúde humana, pois a resistência antimicrobiana pode ser transmitida entre animais e pessoas.
Próximos Passos para a Nova Legislação
O Projeto de Lei 3560/25 ainda passará por outras instâncias de análise na Câmara dos Deputados. Em caráter conclusivo, a proposta será avaliada pelas comissões de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a exigência de receita médica para antibióticos veterinários se torne lei, o projeto precisa ser aprovado em ambas as casas legislativas, Câmara e Senado, e, posteriormente, sancionado.
A expectativa é que a nova lei contribua significativamente para a redução da resistência antimicrobiana no país, fortalecendo a saúde pública e garantindo a qualidade e segurança dos produtos de origem animal. A medida reforça o compromisso do Brasil com as boas práticas agropecuárias e a saúde global.