Comissão aprova projeto que amplia direitos de estudantes grávidas e lactantes em todos os níveis de ensino
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar um projeto de lei que visa assegurar acolhimento e direitos ampliados para estudantes grávidas, no puerpério ou em período de amamentação. A proposta, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), estabelece como dever do Estado a adoção de medidas adaptadas às necessidades dessas alunas em todas as modalidades de ensino.
O texto também veda a cobrança de custos adicionais para estudantes que optarem por modalidades de ensino a distância em razão da gravidez, puerpério ou lactação. Esta iniciativa busca remover barreiras financeiras e logísticas que muitas vezes impedem a continuidade dos estudos.
Os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua de 2022 revelam um cenário preocupante: a cada cinco mulheres que abandonam os estudos antes de concluir o ensino médio, uma aponta a gravidez como motivo principal, e muitas não retornam. Diante disso, o projeto surge como uma resposta crucial para combater o abandono escolar e promover a inclusão, conforme divulgado pela Câmara dos Deputados.
Novas Diretrizes para o Ensino Superior
No âmbito das instituições de ensino superior, o projeto detalha diretrizes específicas de acolhimento. Isso inclui a **flexibilização de prazos** para a entrega de trabalhos acadêmicos, como monografias, dissertações e teses, além de critérios para o jubilamento, que é o desligamento do aluno por tempo excessivo no curso. O objetivo é dar mais tempo e condições para que as mães possam conciliar os estudos com as demandas da maternidade.
Universidades também terão a obrigação de adaptar seus espaços físicos para melhor atender às estudantes mães e seus filhos. A instalação de creches para filhos de estudantes, docentes e servidores, fraldários, espaços adequados para amamentação e ordenha, lactários e brinquedotecas são algumas das ações previstas. Fica estritamente proibida qualquer prática vexatória em relação ao acompanhamento dos filhos nesses ambientes universitários.
Regime de Exercícios Domiciliares Atualizado
O projeto de lei também atualiza a Lei nº 6.202/75, que trata do regime de exercícios domiciliares para estudantes gestantes. Com as novas regras, a aluna terá direito a um **acompanhamento pedagógico** com cronograma e plano de trabalho durante o período de afastamento. O uso de instrumentos pedagógicos adequados, inclusive de forma remota quando possível, também está garantido, assim como a realização de avaliações de aprendizagem, preferencialmente alinhadas ao calendário escolar.
Importante destacar que a estudante que adotar também terá direito ao regime de exercícios domiciliares, com os mesmos prazos estabelecidos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Essa equiparação busca reconhecer as diferentes trajetórias da maternidade e paternidade no contexto educacional.
Próximos Passos da Proposta
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pela relatora, deputada Franciane Bayer (Republicanos-RS), que unificou o Projeto de Lei 1622/21 e outros quatro projetos relacionados. A deputada ressaltou que a maternidade, sem políticas institucionais de acolhimento, impõe ônus desproporcionais às mulheres em sua trajetória educacional. A proposta agora seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Caso aprovada, ainda precisará ser votada pelo Senado para se tornar lei.