Comissão da Câmara Aperfeiçoa Critérios para Selo Praia Acessível
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados deu um passo importante para a inclusão, ao aprovar as emendas do Senado ao Projeto de Lei 2875/19. A proposta, que visa incluir o direito de acesso à praia no Estatuto da Pessoa com Deficiência e instituir o Selo Praia Acessível, agora conta com exigências mais rigorosas para a concessão da certificação.
A mudança principal reside na determinação de que as praias só poderão receber o selo se atenderem integralmente às normas técnicas estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Essa nova diretriz elimina a possibilidade de certificação por cumprimento parcial dos requisitos, conforme previa o texto original da Câmara.
O relator do projeto, deputado Duda Ramos (Pode-RR), defendeu a aprovação das emendas, argumentando que a vinculação do selo às normas da ABNT assegura a aplicação de critérios técnicos uniformes em todo o território nacional. Conforme destacado pelo relator, a adaptação parcial, embora melhor que a ausência de adaptações, ainda deixa muitas necessidades por atender.
Acesso Pleno e Infraestrutura Adequada
O objetivo central da legislação é garantir que pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida desfrutem do acesso irrestrito a praias, rios e lagos. Isso envolve a disponibilização de infraestrutura completa, como rampas de acesso, pisos táteis para orientação, e vestiários adaptados que proporcionem conforto e segurança.
Os municípios que conseguirem adequar suas praias às exigências poderão utilizar o Selo Praia Acessível em suas campanhas publicitárias, promovendo a inclusão e atraindo visitantes. Uma lista das praias certificadas será divulgada online, facilitando o acesso à informação para o público.
Critérios Essenciais para a Certificação
Para que uma praia seja agraciada com o Selo Praia Acessível, ela precisará cumprir uma série de requisitos definidos pelo poder público. Entre as exigências estão o acesso livre de obstáculos até a faixa de areia, a instalação de piso tátil, e a presença de rampas ou plataformas elevatórias para superar desníveis.
Adicionalmente, são necessárias vagas de estacionamento reservadas e acessíveis nas proximidades, rotas que conectem os principais pontos da praia de forma segura, banheiros e vestiários adaptados, além da divulgação clara das adaptações disponíveis. A oferta de transporte público acessível também é um fator considerado.
Gestão e Licenciamento com Foco na Acessibilidade
O projeto de lei também aborda a gestão das praias, estipulando que a União só poderá transferir a responsabilidade de gestão para os municípios se o termo de adesão incluir cláusulas específicas sobre acessibilidade. As obras de adaptação deverão, obrigatoriamente, respeitar a legislação ambiental vigente, prevenindo qualquer dano aos ecossistemas locais.
Outra alteração significativa retira a permissão para que municípios utilizem procedimentos simplificados na concessão de alvarás para obras de acessibilidade. Segundo o deputado Duda Ramos, a legislação atual já contempla a participação do setor público e da iniciativa privada nessas obras, dispensando a criação de um regime especial de licenciamento.
Próximos Passos Legislativos
A proposta ainda precisará passar pela análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada pelo Plenário da Câmara. Caso aprovado na Câmara, o texto seguirá para o Senado para nova apreciação. Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado por ambas as casas legislativas.