Comissão de Minas e Energia da Câmara Avança com Regulamentação para Mineração Submarina
A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar um substitutivo que visa regulamentar a pesquisa e a extração de recursos minerais no leito oceânico brasileiro. A proposta, que altera o Código de Mineração, estabelece a necessidade de licenciamento ambiental específico e autorização prévia da Agência Nacional de Mineração (ANM) para a exploração de minérios valiosos como cobalto e terras raras na plataforma continental.
O texto aprovado, relatado pelo deputado Gabriel Mota (Republicanos-RR), modifica a proposta original do deputado Alberto Fraga (PL-DF). O objetivo principal é trazer **segurança jurídica** para a atividade, definindo claramente as competências da ANM sobre o território marítimo e reformando a legislação minerária existente. Isso surge em um momento em que o Brasil possui áreas promissoras, como no Alto do Rio Grande (RS), mas carece de regulamentação adequada.
A nova legislação busca suprir a lacuna deixada pela lei de 1967, que não previa a exploração de minérios no leito oceânico. Conforme afirmou o relator, Gabriel Mota, o Código de Mineração atual **carece de definições e regramentos específicos**, o que pode gerar insegurança jurídica e limitar descobertas importantes no vasto território nacional. A proposta foi aprovada conforme informações divulgadas pela Agência Câmara Notícias.
Novas Regras e Exigências para Mineração Submarina
A proposta aprovada pela Comissão de Minas e Energia detalha as exigências para a exploração de minérios no fundo do mar. Além da **autorização da ANM**, a mineração submarina dependerá da aprovação de um **plano de monitoramento ambiental contínuo**. As empresas interessadas deverão comprovar a viabilidade técnica, econômica, social e ambiental de seus empreendimentos.
O texto também estabelece um protocolo de segurança ambiental. Em casos de risco de dano grave ou irreversível ao meio ambiente marinho, as empresas serão obrigadas a adotar **medidas de precaução imediatas**. Essa exigência visa garantir a proteção dos ecossistemas oceânicos durante as operações de exploração.
Exceção para a Indústria de Petróleo
Um ponto importante do projeto é que as novas regras **não se aplicam à indústria de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos**. Esses setores continuarão a seguir sua legislação própria e consolidada. O foco principal da proposta são os **minérios sólidos** encontrados no fundo do mar, como os de interesse estratégico para o país.
Contexto Atual e Próximos Passos da Proposta
Atualmente, o Código de Mineração trata predominantemente da exploração em terra, sem dispositivos específicos sobre a extração de minerais no leito oceânico. As regras atuais não atribuem à ANM a competência para autorizar essa atividade, diferentemente do que ocorre com o setor de petróleo, que possui uma lei específica. A proposta, que tramita em caráter conclusivo na comissão, ainda precisará ser analisada pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e, posteriormente, pelo Senado.