Comissão aprova direito de propriedade para ocupantes anteriores a Áreas de Proteção Ambiental
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados deu um passo importante na regularização fundiária ao aprovar o Projeto de Lei 2548/25. A proposta visa garantir o direito de propriedade para cidadãos que já ocupavam terras antes de estas serem transformadas em Áreas de Proteção Ambiental (APAs).
Esta medida representa um avanço significativo para milhares de famílias brasileiras, buscando conciliar a preservação ambiental com a segurança jurídica e o direito à moradia. A intenção é assegurar a posse da terra para aqueles que agiram de boa-fé, ocupando os locais antes da alteração no regime jurídico da área.
A proposta, de autoria da deputada Julia Zanatta (PL-SC), altera a Lei 13.465/17, que trata da regularização fundiária. Para que o direito seja concedido, as atividades dos moradores deverão ser compatíveis com as normas de conservação da unidade. É importante notar que a lei não se aplicará a unidades de proteção integral, onde a moradia humana é restrita, conforme informação divulgada pela Agência Câmara Notícias.
Critérios para a Regularização de Terras
Para que a regularização de terras em APAs seja efetivada, alguns requisitos precisam ser cumpridos. É fundamental a comprovação de que a ocupação foi legítima e contínua, anterior à criação da APA. Além disso, o requerente deve exercer a posse direta do imóvel, sem oposição, e a destinação da terra – seja residencial, comercial ou produtiva – deve estar em conformidade com a legislação ambiental vigente.
Outro critério essencial é a inexistência de uma sentença judicial definitiva que determine a desocupação da área. Esses requisitos buscam garantir que a medida beneficie quem de fato já possuía um vínculo com a terra, promovendo, ao mesmo tempo, a proteção ambiental. A aprovação do texto pelo relator, deputado Pezenti (MDB-SC), reforça a importância da proposição.
Revisão do Plano de Manejo da APA da Baleia Franca
O Projeto de Lei 2548/25 também prevê a revisão do plano de manejo da APA da Baleia Franca, localizada em Santa Catarina. Esta área foi criada com o objetivo primordial de proteger a baleia-franca-austral e sua população.
A deputada Julia Zanatta, autora da proposta, busca, com essa revisão, estabelecer medidas de compensação ambiental que assegurem a sustentabilidade da APA. Além disso, a iniciativa visa promover uma maior integração das comunidades locais na gestão da área protegida. O texto também contempla a possibilidade de redesenhar o polígono que delimita a APA, buscando uma melhor adequação às necessidades de conservação e uso.
Próximos Passos no Congresso Nacional
Após a aprovação na Comissão de Agricultura, o Projeto de Lei 2548/25 segue para outras instâncias de análise na Câmara dos Deputados. Anteriormente, a proposta havia sido rejeitada pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, demonstrando o debate em torno do tema.
Os próximos passos incluem a análise pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Somente após essas avaliações, o texto será submetido à votação do Plenário da Câmara. Para que se torne lei, o projeto precisará ser aprovado tanto pelos deputados quanto pelos senadores.