Comissão da Câmara aprova exigência de biometria e geolocalização para abrir e fechar micro e pequenas empresas
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados deu um passo importante na discussão sobre a segurança e a autenticidade dos registros empresariais no Brasil. Foi aprovado o Projeto de Lei 839/26, que propõe a obrigatoriedade da verificação biométrica de titularidade e da captura de dados de geolocalização para uma série de procedimentos relacionados a microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais (MEIs).
A proposta, que agora segue para análise em outras comissões, visa combater práticas fraudulentas que prejudicam o ambiente de negócios e a arrecadação fiscal. A ideia é que a tecnologia se torne uma aliada na prevenção de crimes e na garantia de que os procedimentos sejam realizados pelos verdadeiros titulares dos negócios.
A medida, se aprovada em todas as instâncias, representará uma mudança significativa em relação ao atual trâmite simplificado e preferencialmente eletrônico estabelecido pela Lei do Simples Nacional. O objetivo é trazer mais segurança e transparência, dificultando a ação de criminosos e garantindo a idoneidade dos empreendedores.
Objetivo: Combater fraudes e CNPJs de fachada
O deputado Márcio Marinho (Republicanos-BA), autor do projeto, explicou que a intenção é **barrar fraudes fiscais**, o uso de “laranjas” e a criação de **CNPJs de fachada**. Segundo ele, as políticas de simplificação burocrática adotadas nos últimos anos, embora benéficas em muitos aspectos, acabaram por facilitar esse tipo de prática ilícita.
A proposta argumenta que a exigência de biometria e geolocalização não representa um retrocesso burocrático, mas sim uma **evolução tecnológica** para o sistema de registro de empresas. Essas tecnologias, já consolidadas e de baixo custo, são amplamente utilizadas em outros serviços públicos, como na obtenção de carteira de motorista e em processos eleitorais.
Tecnologia como aliada na segurança empresarial
O relator da proposta, deputado Julio Lopes (PP-RJ), concordou com os argumentos e recomendou a aprovação. Ele destacou que a medida é de baixo custo e de fácil acesso, permitindo **assegurar que o ato de constituição empresarial seja efetivamente praticado pelo titular**. Isso confere maior autenticidade e rastreabilidade aos registros, fortalecendo a segurança jurídica para todos os envolvidos.
A implementação dessas tecnologias visa, portanto, garantir que os empreendedores que buscam formalizar seus negócios o façam de maneira legítima, protegendo tanto o Estado quanto os próprios empresários de atividades fraudulentas. A expectativa é que a biometria e a geolocalização se tornem ferramentas eficazes na prevenção e identificação de irregularidades.
Próximos passos do Projeto de Lei
A aprovação na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços é apenas um dos passos para que o Projeto de Lei 839/26 se torne lei. A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovada nesta instância, seguirá para votação no Senado.
Se o texto for aprovado em ambas as casas legislativas sem alterações significativas, ele poderá ser sancionado e entrar em vigor. A expectativa é que a nova exigência, se implementada, contribua para um ambiente de negócios mais seguro e transparente no Brasil, especialmente para os pequenos e microempreendedores.