Projeto aprovado na Câmara dos Deputados impõe responsabilidade a sócios por dívidas de empresas extintas.
Uma importante decisão foi tomada na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados. O colegiado aprovou o Projeto de Lei 5191/25, que visa **responsabilizar os sócios pelas obrigações financeiras de empresas que foram encerradas**. Essa medida busca trazer mais segurança jurídica ao ambiente de negócios.
A proposta, apresentada pelo deputado Jonas Donizette (PSB-SP), altera o Código Civil para **esclarecer quem deve arcar com as dívidas pendentes** de uma pessoa jurídica após sua extinção. Isso inclui obrigações com credores, trabalhadores e com o próprio Estado.
Dessa forma, os sócios passarão a **suceder a empresa extinta** e responderão pelas dívidas remanescentes, respeitando os limites estabelecidos pela legislação. A iniciativa, segundo o relator Lucas Ramos (PSB-PE), visa evitar práticas oportunistas que prejudicam a economia e fornecedores. Conforme informação divulgada pela Câmara dos Deputados, Ramos afirmou que o texto “apenas coíbe o uso indevido da personalidade jurídica como instrumento de evasão de obrigações, preservando a boa-fé e a concorrência leal”.
Segurança jurídica e fim da ‘fuga’ de dívidas
O principal objetivo do projeto, de acordo com Jonas Donizette, é **reduzir o número de processos judiciais**. Ao definir de forma clara a extensão da responsabilidade dos sócios após o fechamento da empresa, espera-se que a resolução de pendências se torne mais ágil e menos burocrática.
O deputado Lucas Ramos destacou que a nova regra **não tem a intenção de dificultar o empreendedorismo**. Pelo contrário, a proposta busca **coibir o uso indevido da personalidade jurídica** como uma forma de escapar de compromissos financeiros, garantindo assim um ambiente mais justo para todos os envolvidos.
Próximos passos na tramitação legislativa
O Projeto de Lei 5191/25 agora seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Por tramitar em caráter conclusivo, após essa etapa, se aprovado, poderá seguir para análise do Senado Federal. A aprovação em ambas as casas legislativas é necessária para que a proposta se torne lei.
Impacto para credores e trabalhadores
A expectativa é que a nova legislação **traga maior tranquilidade para credores e trabalhadores**, que muitas vezes enfrentam dificuldades para reaver valores devidos por empresas que encerraram suas atividades de forma irregular. A responsabilidade direta dos sócios pode representar um **avanço significativo na proteção desses direitos**.