Comissão da Amazônia aprova inclusão do “fator amazônico” em políticas públicas federais
A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados deu um passo importante para a justiça social e o desenvolvimento regional ao aprovar um projeto de lei que insere o “fator amazônico” nas políticas públicas do governo federal. A proposta visa garantir que as particularidades da vasta e complexa Amazônia Legal sejam efetivamente consideradas no planejamento e na execução de ações.
Na prática, o texto exige que custos e prazos adicionais inerentes à região sejam levados em conta. O objetivo principal é combater as desigualdades regionais, assegurando o respeito à dignidade humana e promovendo a equidade em todas as iniciativas de desenvolvimento social voltadas para a área.
A aprovação representa uma correção histórica, já que, até então, o Orçamento federal frequentemente aplicava as mesmas regras de outras regiões do país à Amazônia, desconsiderando seus desafios únicos. A notícia foi divulgada pela Agência Câmara Notícias.
Considerando os desafios logísticos e de infraestrutura
O “fator amazônico” abrange uma série de desafios logísticos e de infraestrutura, como os altos custos de transporte, a complexidade da logística e a necessidade de investimentos robustos em infraestrutura. As longas distâncias geográficas também dificultam o acesso a serviços essenciais, um ponto crucial abordado pelo projeto.
O relator do projeto, deputado Dorinaldo Malafaia (PDT-AP), enfatizou que a medida torna os orçamentos mais realistas. “Isso significa considerar as particularidades da região, incluindo custos adicionais de logística, transporte e infraestrutura, além de condições climáticas e geográficas adversas”, explicou Malafaia ao defender a proposta.
Impacto nas contratações públicas e licenciamentos
O substitutivo aprovado pela comissão também altera a Lei Geral de Licitações. A partir de agora, o valor estimado de contratações públicas na Amazônia Legal deverá incluir gastos extras com deslocamento, comunicação e acesso limitado a recursos. Essa nova regra se aplica a todos os investimentos realizados direta ou indiretamente com recursos do Orçamento da União.
Além disso, o projeto determina que os órgãos públicos realizem estudos detalhados sobre gastos com licenciamento ambiental e a adaptação de projetos para garantir a resistência da infraestrutura às condições climáticas locais. A transparência na aplicação desse critério será garantida pelo Poder Executivo em todas as fases do ciclo de planejamento e execução.
Próximos passos do projeto de lei
O Projeto de Lei 1660/24, que teve como autoras a deputada Professora Goreth (PDT-AP) e outros nove deputados, agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo. Caso seja aprovado por esta comissão, o texto ainda precisará ser votado e aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal para se tornar lei.
A expectativa é que a inclusão do “fator amazônico” contribua significativamente para a redução de subestimativas de custos em obras, evitando interrupções e garantindo a efetividade das políticas públicas na região, promovendo um desenvolvimento mais justo e equitativo para todos os brasileiros que vivem na Amazônia Legal.