Comissão Mista Aprova MP do Frete e Institui Piso Salarial para Motoristas de Longa Distância
A comissão mista responsável pela análise da Medida Provisória 1346/26 deu um passo significativo ao aprovar o parecer do deputado Zé Trovão (PL-SC). A decisão reforça os mecanismos de fiscalização do piso mínimo do frete rodoviário e, de forma inédita, institui um piso salarial nacional para motoristas que atuam no transporte de longa distância.
Após a aprovação em comissão, o texto avançou para o Plenário da Câmara dos Deputados, onde também foi aprovado, e agora segue para votação no Senado Federal. A MP, em vigor desde março, visa fortalecer a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, tornando a regulamentação mais robusta.
Para garantir a transparência e o cumprimento das normas, a medida torna obrigatório o registro de todas as operações de frete por meio do Código Identificador da Operação de Transporte (Ciot). Este código centraliza informações essenciais como contratante, transportador, origem, destino da carga e o valor negociado. Conforme informação divulgada pela Agência Senado, o sistema impede a emissão do Ciot caso a contratação seja inferior ao piso mínimo estabelecido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Detalhamento das Alterações na Legislação
O parecer aprovado pela comissão mista manteve a estrutura geral da medida provisória, mas introduziu importantes alterações na Lei 13.103/15, que regulamenta a profissão de motorista. Uma das mudanças mais relevantes é a instituição de um piso salarial nacional de R$ 5 mil mensais para motoristas empregados no transporte rodoviário de cargas de longa distância.
Além disso, o texto amplia as ações apoiadas pelo Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Transporte de Cargas Nacional (Procargas). Os novos eixos incluem a renovação e modernização da frota, a implantação de pontos de parada e descanso, a qualificação profissional, a inovação tecnológica, a segurança viária e a melhoria geral das condições de trabalho dos motoristas.
Novas Políticas e Prioridades para o Setor
O Procargas também será o âmbito para a criação da Política Nacional Permanente de Renovação da Frota de Veículos de Transporte Rodoviário de Cargas (PNPR-Cargas). O parecer aprovado dá prioridade para transportadores autônomos de cargas (TACs) e cooperativas de transporte de cargas no acesso a ações, financiamentos, incentivos e programas vinculados ao Procargas, visando fortalecer esses segmentos.
Outra mudança importante detalha a metodologia que a ANTT deverá utilizar para calcular os pisos mínimos de frete. A agência terá que publicar semestralmente as planilhas e as memórias de cálculo, aumentando a transparência no processo. O Ciot também foi aprimorado, passando a registrar informações sobre a forma e o prazo de pagamento do frete.
Garantia de Adiantamento de Frete
O texto aprovado traz uma garantia importante para os transportadores autônomos de cargas: o adiantamento de pelo menos 70% do valor do frete no momento da contratação. O saldo restante deverá ser pago em até três dias úteis após a entrega da carga, proporcionando maior segurança financeira aos profissionais.
A comissão mista, instalada em 9 de junho, elegeu sua diretoria, incluindo o presidente, senador Carlos Fávaro (PSD-MT), nesta quarta-feira. A aprovação da MP representa um avanço nas discussões sobre a valorização e a sustentabilidade da profissão de motorista de cargas no Brasil.