Comissão da Câmara aprova diretrizes para o desenvolvimento da ovinocultura e caprinocultura no Brasil
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo importante para o fortalecimento da ovinocultura e caprinocultura no país. Foi aprovado um projeto de lei que estabelece os parâmetros para a criação de políticas públicas voltadas especificamente para esses setores produtivos.
A proposta, que já havia sido analisada pelo Senado, retorna para nova apreciação naquela casa legislativa após sofrer modificações na Câmara. A deputada Caroline de Toni (PL-SC) relatou o projeto, considerando seu relevante alcance social e econômico.
“Trata-se de um setor produtivo com forte presença na agricultura familiar e expressiva importância para a economia de diversas regiões do país, especialmente no semiárido nordestino e no Centro-Oeste, onde a criação de ovinos e caprinos integra o modo de vida de milhares de famílias”, destacou a relatora. Conforme informação divulgada pela Agência Câmara Notícias, a aprovação na CCJ ocorreu em caráter conclusivo, a menos que haja recurso para votação em Plenário.
Crédito e Seguro Específicos para Ovinocultores e Caprinocultores
Para os produtores, a nova legislação traz benefícios significativos. Um dos pontos centrais é a determinação de que o Plano Agrícola e Pecuário anual deverá incluir **ações específicas para a ovinocultura e caprinocultura**. Isso abrange a oferta de crédito e seguro específicos, adaptados às necessidades e particularidades desses segmentos.
Essa medida visa garantir maior segurança e previsibilidade para os criadores, permitindo que planejem seus investimentos e mitiguem riscos inerentes à atividade pecuária. A disponibilidade de recursos financeiros e mecanismos de proteção contra perdas são essenciais para a sustentabilidade e o crescimento do setor.
Política de Comercialização com Preços Mínimos e Financiamento
Outro avanço importante é a garantia de uma política de comercialização para os produtos da ovinocultura e caprinocultura. O texto aprovado prevê a compra de produtos como lã, carne, pele, leite e seus derivados por preços mínimos. Estes preços serão fixados nos mesmos moldes de outros produtos agropecuários consolidados no mercado, como café e soja.
Adicionalmente, será concedido financiamento para diversas etapas da cadeia produtiva. Isso inclui recursos para a industrialização, acondicionamento, beneficiamento, armazenamento, transporte e distribuição da produção, com ou sem opção de venda do produto. A política de comercialização também buscará simplificar os procedimentos de importação e exportação de animais vivos e sêmen, facilitando o intercâmbio genético e o acesso a novos mercados.
Diretrizes para Políticas Públicas Abrangentes
O projeto de lei estabelece ainda as linhas gerais para as políticas públicas destinadas às cadeias produtivas de ovinos e caprinos. Isso envolve um planejamento estratégico que levará em conta diversos fatores cruciais para o desenvolvimento do setor.
Entre os aspectos a serem considerados no planejamento estão o acesso a crédito e seguro rural, a oferta de assistência técnica qualificada, a definição de critérios tributários justos, o fomento à pesquisa e desenvolvimento, a garantia da sanidade animal, programas de capacitação para os produtores e a melhoria da infraestrutura de transporte. O texto também prevê o levantamento estatístico da produção e a unificação de critérios para fiscalização e controle sanitário, buscando maior eficiência e padronização.
Retorno ao Senado e Expectativas para o Futuro
Com as modificações aprovadas na Câmara, o projeto agora retorna ao Senado para nova análise. A expectativa é que a proposta seja votada rapidamente, consolidando um marco regulatório importante para a ovinocultura e caprinocultura no Brasil. A aprovação definitiva trará maior segurança jurídica e impulsionará o desenvolvimento de um setor vital para a agricultura familiar e para a economia de diversas regiões brasileiras.