Câmara dos Deputados Avança na Criação da Política Nacional de Atenção a Pessoas com Transtornos do Neurodesenvolvimento
Um marco importante para a inclusão e o reconhecimento de direitos foi alcançado na Câmara dos Deputados com a aprovação do Projeto de Lei 4225/23. A proposta institui a Política Nacional de Atenção às Pessoas Diagnosticadas com Transtornos do Neurodesenvolvimento, com um enfoque especial nas pessoas que enfrentam dificuldades de aprendizagem, como dislexia e TDAH. O texto segue agora para análise do Senado Federal, representando um avanço significativo na garantia de direitos e oportunidades.
A iniciativa, apresentada pelos deputados Alex Manente (Cidadania-SP), Amom Mandel (Republicanos-AM) e Any Ortiz (PP-RS), recebeu o substitutivo da relatora Andreia Siqueira (PSB-PA). A nova política visa assegurar que indivíduos com dislexia, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e outros transtornos de aprendizagem recebam as adaptações necessárias em diversas esferas, desde o ambiente escolar até processos seletivos e concursos públicos.
Com a aprovação na Câmara, o projeto de lei busca consolidar e expandir as ações de apoio a essas pessoas. A legislação prevê a implementação de medidas que visam promover a igualdade de condições e a participação plena na sociedade, reconhecendo as especificidades e necessidades de cada indivíduo. Conforme informação divulgada pela Câmara dos Deputados, o texto foi aprovado na forma de um substitutivo da relatora, deputada Andreia Siqueira, e agora segue para o Senado.
Adaptações e Direitos Garantidos em Avaliações
O cerne da nova política reside na garantia de adaptações razoáveis para pessoas com transtornos do neurodesenvolvimento em avaliações. Isso inclui a possibilidade de tempo adicional para a realização de provas, a oferta de ambientes com menos estímulos para minimizar distrações, a disponibilização de um leitor para auxiliar na compreensão do material, o uso de recursos tecnológicos de apoio e a flexibilização dos formatos das avaliações. Essas medidas serão aplicadas em provas escolares, concursos públicos e processos seletivos, sempre observando as normas específicas de cada sistema de ensino ou de seleção.
Diretrizes Abrangentes para a Atenção aos Transtornos do Neurodesenvolvimento
O substitutivo aprovado estabelece 17 diretrizes fundamentais para a Política Nacional de Atenção às Pessoas Diagnosticadas com Transtornos do Neurodesenvolvimento. Entre elas, destacam-se a identificação precoce de sinais de transtornos de aprendizagem nas redes de ensino e saúde, o planejamento educacional individualizado com acomodações e flexibilização de métodos de ensino, e a garantia de formação continuada para profissionais de saúde e educação. A política também prevê o combate a todas as formas de discriminação e estigmatização, além do fornecimento gratuito de medicamentos prescritos pelo SUS.
Cooperação Federativa e Avaliação Biopsicossocial
As ações previstas na política deverão ser implementadas em conformidade com as competências da União, estados e municípios, podendo contar com instrumentos de cooperação técnica e financeira. A definição dos transtornos do neurodesenvolvimento a serem contemplados será feita por regulamento, com base em critérios técnicos e científicos atualizados. É importante ressaltar que, embora a política observe tratados internacionais de direitos humanos, a equiparação à pessoa com deficiência dependerá de uma avaliação biopsicossocial prévia, realizada por equipe multiprofissional, seguindo o modelo já padronizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Impacto e Reconhecimento para Milhões de Brasileiros
A relatora, deputada Andreia Siqueira, enfatizou que a nova lei reforça diretrizes já existentes e consolida a atenção a transtornos como a dislexia e o TDAH. O deputado Alex Manente, um dos autores do projeto, destacou a importância da proposta para dar vazão à avaliação biopsicossocial e garantir os direitos das pessoas com TDAH, promovendo o diagnóstico precoce e a qualidade de vida. Ele celebrou a aprovação como um reconhecimento e uma oportunidade para milhões de brasileiros que, por muito tempo, foram invisíveis, garantindo tratamento diferenciado em concursos e provas.