Atualização do Simples Nacional e Fim da Escala 6×1: Relator Propõe Compensações para Pequenos Negócios
O deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), relator da proposta que visa atualizar os limites de faturamento do Simples Nacional, apresentou sugestões para **compensar as empresas** que venham a enfrentar custos adicionais com a proibição da escala de trabalho 6×1. A ideia central é oferecer um alívio financeiro para que os pequenos negócios possam se adaptar às novas exigências.
A proposta em análise, PLP 108/21, busca corrigir os tetos de faturamento que estão defasados há uma década. Entidades empresariais argumentam que essa atualização é um **tratamento diferenciado justo** para as micro e pequenas empresas, conforme previsto na Constituição, e não uma renúncia fiscal.
Apesar de o Ministério da Fazenda estimar um impacto de R$ 50 bilhões na arrecadação com a correção dos limites, Goetten discorda. Ele defende que se trata de uma **atualização necessária e não de um impacto negativo**, argumentando que a medida traz mais justiça ao sistema tributário para os empreendedores. As informações foram divulgadas durante um seminário em São Paulo, promovido pela comissão especial que analisa a correção do Simples Nacional.
Propostas de Compensação e Atualização dos Limites do Simples Nacional
Entre as medidas compensatórias propostas pelo relator está a **isenção da contribuição previdenciária patronal por dois anos**. Essa medida visa aliviar o caixa das empresas que precisarem contratar mais funcionários devido ao fim da escala 6×1, que permite uma jornada de trabalho mais extensa em um único dia. Essa ação pode ser vista como uma forma de **mitigar os impactos da mudança** para os pequenos empresários.
Outra demanda importante levantada pelas entidades empresariais é a possibilidade de o Microempreendedor Individual (MEI) poder **contratar mais de um empregado**, o que atualmente é restrito a um único funcionário. Essa ampliação facilitaria a expansão dos negócios e a geração de empregos.
A sugestão para **reajuste automático dos limites do Simples Nacional pelo IPCA** (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) também foi apresentada. Essa correção automática garantiria que os valores acompanhassem a inflação, evitando novas defasagens no futuro e mantendo o tratamento diferenciado para as pequenas empresas.
Impacto da Atualização nos Limites de Faturamento
A proposta, já aprovada pelo Senado, prevê um aumento significativo nos limites de faturamento. Para os MEIs, a receita bruta anual permitida subiria de R$ 81 mil para **R$ 130 mil**, sendo que uma correção pelo IPCA indicaria R$ 134 mil. Para as microempresas, o limite passaria de R$ 360 mil para **R$ 800 mil**, e para as pequenas empresas, de R$ 4,8 milhões para **R$ 8 milhões**.
O deputado Goetten informou que as conversas com o presidente da Câmara, Arthur Lira, indicam que a votação da proposta pode ocorrer na **segunda semana de julho**, o que representa um avanço importante para os empreendedores brasileiros que aguardam essa atualização há anos. A expectativa é de que a medida traga maior segurança jurídica e melhores condições de crescimento para o setor.
Reconhecimento da Importância das Empresas do Simples Nacional
Guilherme Afif Domingos, secretário de Projetos Estratégicos de São Paulo, destacou que as empresas do Simples Nacional são reconhecidas pela própria Receita Federal como **bons contribuintes**. Ele mencionou estudos que comprovam a pontualidade no recolhimento de tributos e o cumprimento das normas por parte desses empreendedores, ressaltando que esses dados muitas vezes ficam esquecidos.
Além da atualização dos limites do Simples Nacional e da questão da escala 6×1, os empresários também reivindicam a **correção do limite do microcrédito para MEIs**, que está congelado em R$ 21 mil desde 2019. Essa demanda visa facilitar o acesso ao crédito para pequenos empreendedores, impulsionando ainda mais seus negócios e a economia do país.