CCJ aprova ‘Orçamento Criança’ para detalhar recursos da primeira infância
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo importante para garantir o futuro das crianças brasileiras. Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLP) 174/25, que torna obrigatória a inclusão de quadros específicos no orçamento público para detalhar os recursos destinados à primeira infância, período crucial que abrange crianças de zero a seis anos.
A proposta, apresentada pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), busca assegurar que as políticas públicas voltadas para os pequenos recebam a atenção e os investimentos necessários. O texto agora segue para análise do Plenário da Câmara, antes de ser enviado ao Senado Federal.
O relator na CCJ, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), destacou a constitucionalidade do projeto, fundamentando sua aprovação em três pilares essenciais previstos na Constituição Federal. A aprovação representa um avanço significativo na proteção e no planejamento de recursos para a infância no Brasil, conforme informações divulgadas pela Câmara dos Deputados.
Proteção Integral e Dever do Estado Reforçados
Um dos principais argumentos para a aprovação do projeto é o reforço do **dever constitucional do Estado de assegurar, com absoluta prioridade, os direitos das crianças**. O deputado Ricardo Ayres ressaltou que o “Orçamento Criança” garante que as áreas de **saúde, educação e assistência social** recebam atenção orçamentária detalhada, assegurando a proteção integral dos direitos fundamentais dos bebês e crianças pequenas.
Transparência e Controle Social Ampliados
A criação de quadros orçamentários específicos para a primeira infância aprofunda o **princípio da publicidade e da transparência na gestão fiscal**. Com a nova lei, será mais fácil para a sociedade civil acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos destinados a essa faixa etária. A medida visa combater o desperdício e garantir que o dinheiro público seja efetivamente utilizado em benefício das crianças.
Planejamento Orçamentário Focado nas Prioridades
O projeto de lei também fortalece o **planejamento orçamentário**, assegurando que a lei orçamentária reflita as prioridades do Estado. Ao tornar explícita a alocação de recursos para políticas de primeira infância, a proposta garante que estas ações sejam tratadas com a devida seriedade e que os investimentos sejam direcionados de forma estratégica para o desenvolvimento infantil.
Novos Instrumentos de Transparência na LRF
A proposta altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para introduzir dois novos instrumentos de transparência. Serão criados quadros específicos que deverão ser anexados tanto à Lei Orçamentária Anual (LOA) quanto ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária. Esses quadros deverão discriminar as despesas em **educação, saúde, assistência social e ações intersetoriais** que beneficiem diretamente crianças de até seis anos e suas famílias, garantindo um acompanhamento detalhado dos investimentos na primeira infância.