Câmara dos Deputados avança na definição de imóveis subutilizados
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar um projeto de lei que visa aprimorar o Estatuto da Cidade. O objetivo é estabelecer critérios mais claros e objetivos para a definição de imóvel subutilizado, uma questão crucial para o desenvolvimento urbano e a função social da propriedade.
Atualmente, a legislação existente considera subutilizado apenas o imóvel com aproveitamento inferior ao mínimo exigido para sua área. A nova proposta busca expandir essa definição, abrangendo imóveis que, mesmo com potencial construtivo, se encontram em estado de abandono, desocupados e fora do mercado imobiliário, apresentando sinais de deterioração ou uso irregular.
A proposta, que segue agora para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, visa equilibrar o direito de propriedade com sua função social, evitando interpretações arbitrárias e garantindo maior segurança jurídica aos proprietários. Conforme informações divulgadas pela Agência Câmara Notícias, a mudança busca harmonizar a legislação com a realidade urbana.
O que caracteriza um imóvel subutilizado pela nova proposta
O texto aprovado na comissão considera imóvel subutilizado aquele que se encontra abandonado, desocupado e mantido fora do mercado de locação. Além disso, a presença de sinais de deterioração ou o uso irregular são fatores determinantes. Exemplos de uso irregular citados na proposta incluem o acúmulo de lixo, o abrigo de animais ou a ocupação por terceiros sem permissão.
É importante notar que o projeto prevê uma exceção: a regra não se aplicará caso o imóvel seja necessário para a habitação do proprietário ou de seus dependentes diretos. Essa salvaguarda visa proteger aqueles que utilizam o imóvel como moradia, mesmo que o aproveitamento não seja o máximo possível.
Mudanças em relação ao texto original e justificativas
O projeto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Eli Borges (Republicanos-TO), ao Projeto de Lei 3823/19, de autoria do deputado Rubens Otoni (PT-GO). A versão original considerava subutilizados imóveis residenciais mantidos ociosos “sob qualquer pretexto”, desde que não fossem necessários para a moradia do dono.
O relator, Eli Borges, argumentou que a expressão “sob qualquer pretexto” poderia abrir margem para interpretações arbitrárias e aumentar o risco de intervenções indevidas do poder público. “O objetivo do substitutivo é conferir maior segurança jurídica e estabelecer parâmetros mais claros e equilibrados para a aplicação da norma, harmonizando o direito de propriedade com sua função social”, explicou o deputado.
O que pode acontecer com imóveis subutilizados
Atualmente, terrenos, casas e prédios classificados como subutilizados podem sofrer consequências como o aumento do IPTU pela prefeitura ou até mesmo a desapropriação, caso não cumpram sua função social. Essas possibilidades são garantidas pela própria Constituição Federal.
A nova proposta, ao detalhar os critérios para a definição de imóvel subutilizado, busca tornar esses instrumentos mais efetivos e justos, incentivando a ocupação e o uso adequado de propriedades urbanas e, consequentemente, contribuindo para a melhoria da paisagem e da qualidade de vida nas cidades.
Próximos passos do projeto de lei
Após a aprovação na Comissão de Desenvolvimento Urbano, o projeto de lei seguirá para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Posteriormente, o texto será submetido à apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados. Caso seja aprovado na Câmara, o projeto ainda precisará ser votado e aprovado pelo Senado Federal para que possa se tornar lei.