Comissão da Câmara aprova projeto que torna permanente a Política para a Primeira Infância
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados deu um passo importante para o futuro das crianças brasileiras ao aprovar um projeto de lei que estabelece a Política Nacional Integrada da Primeira Infância como lei federal. Atualmente, essa política é regida por um decreto presidencial, o que a torna vulnerável a alterações com a troca de governos.
A mudança de status de decreto para lei visa garantir a perenidade das ações, assegurando que o desenvolvimento e o bem-estar das crianças de até seis anos sejam uma prioridade de Estado, e não apenas de um governo específico. Isso significa que as iniciativas voltadas para essa faixa etária terão uma base legal mais sólida.
A proposta, que agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, busca consolidar uma política pública essencial. Conforme informado pela Agência Câmara Notícias, a medida foi aprovada com o parecer favorável do relator, deputado José Airton Félix Cirilo (PT-CE), ao Projeto de Lei 4282/25, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).
Articulação para o Desenvolvimento Infantil
A Política Nacional Integrada da Primeira Infância tem como principal objetivo articular ações entre diversas áreas, com destaque para saúde e educação. A meta é promover o desenvolvimento integral das crianças, com foco especial na redução de desigualdades. Crianças em situação de vulnerabilidade social ou com deficiência terão prioridade no acesso a esses programas.
Monitoramento Nacional e Indicadores de Progresso
Um dos pontos cruciais da nova política é a criação de um sistema de monitoramento nacional. Este sistema utilizará indicadores nas áreas de saúde, educação e pobreza para unificar e avaliar as ações governamentais. O objetivo é ter uma visão clara do progresso e garantir que as políticas públicas estejam efetivamente alcançando as crianças e suas famílias.
Garantia de Continuidade e Proteção às Crianças
O relator da proposta, deputado José Airton Félix Cirilo, ressaltou a importância da aprovação. Ele afirmou que o projeto contribui para a perenidade de uma política pública importante ao elevá-la a status de lei, ficando menos sujeita às mudanças de governo. Desta forma, protege-se o principal público beneficiado, que são as crianças na primeira infância.
Atenção a Diferentes Contextos Sociais e Territoriais
As emendas aprovadas ao projeto de lei reforçam que a política deve considerar os diferentes contextos socioeconômicos, territoriais e culturais. Além disso, as especificidades de crianças com deficiência também são levadas em conta, garantindo uma abordagem mais inclusiva e adaptada às diversas realidades do país.
A proposta tramita em caráter conclusivo e, após a análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, poderá seguir para votação no Senado. Se aprovada em ambas as casas, a Primeira Infância terá sua política consolidada em lei federal.