Comissão da Câmara aprova projeto que impede a extinção do dinheiro em papel, garantindo sua disponibilidade e acessibilidade.
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados deu um passo importante na proteção do dinheiro em espécie, aprovando um projeto de lei que proíbe a sua extinção e a substituição compulsória por moeda digital. A decisão, que também rejeitou uma proposta em sentido contrário, visa garantir que o papel-moeda continue acessível à população.
A relatora da matéria, deputada Bia Kicis (PL-DF), recomendou a aprovação do Projeto de Lei 3341/24, de autoria da deputada Júnia Zanatta (PL-SC), após ajustes na redação. Kicis argumentou que, no cenário atual, a eliminação do dinheiro físico não é uma possibilidade viável, destacando sua importância para diversos setores da sociedade.
O projeto aprovado estabelece que o Banco Central (BC) tem o dever de assegurar que o papel-moeda esteja disponível e seja acessível aos operadores do Sistema Financeiro Nacional que optem por trabalhar com dinheiro físico. Essa medida busca evitar que a transição para o digital ocorra de forma a excluir parcelas significativas da população.
Garantia de Acesso e Supervisão Financeira Assegurada
Uma das modificações importantes no projeto foi a supressão de um trecho que limitava o acesso do Banco Central a dados de transações e contas particulares. Segundo a relatora Bia Kicis, esse acesso é **fundamental para a supervisão e fiscalização eficaz do setor financeiro**, garantindo a segurança e a estabilidade do sistema como um todo. A medida visa equilibrar a proteção de dados com a necessidade de controle regulatório.
Outra alteração relevante foi a exclusão da exigência de aprovação do Congresso Nacional por maioria absoluta para a extinção do papel-moeda. O parecer da relatora esclareceu que a definição de regras de votação para tal medida é uma questão de **natureza constitucional**, que deve ser tratada em outra esfera legislativa, evitando assim barreiras desnecessárias para a manutenção do dinheiro físico.
Rejeição de Proposta para Fim Gradual do Dinheiro em Espécie
Em contrapartida, a Comissão de Desenvolvimento Econômico, seguindo a sugestão de Bia Kicis, rejeitou o Projeto de Lei 4068/20. Esta proposta, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), previa um **fim gradual da produção, circulação e uso do dinheiro em espécie**. A rejeição reforça a visão de que o dinheiro físico ainda desempenha um papel crucial na economia brasileira.
A deputada Bia Kicis enfatizou que o papel-moeda é de **extrema relevância para populações vulneráveis** e para cidadãos que possuem acesso limitado a serviços financeiros digitais. Ela argumentou que a simples extinção do dinheiro físico não seria uma solução eficaz para combater a corrupção, a lavagem de dinheiro ou a sonegação fiscal, sugerindo que outras medidas seriam mais adequadas para esses fins.
Próximos Passos da Proposta na Câmara dos Deputados
O projeto aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico agora seguirá para análise em caráter conclusivo por outras duas comissões importantes da Câmara dos Deputados: a de Finanças e Tributação, e a de Constituição e Justiça e de Cidadania. Somente após a aprovação por essas instâncias, a proposta poderá ser encaminhada para votação no Senado Federal.
Para que o projeto se torne lei, ele precisará ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado. A tramitação demonstra o **interesse do legislativo em debater a importância do dinheiro em papel** e garantir que sua existência não seja ameaçada por avanços tecnológicos que possam excluir parte da população.