Comissão da Câmara aprova projeto que assegura ao idoso o direito de escolher o método de contratação de crédito, conciliando proteção e autonomia.
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados deu um passo importante para garantir mais autonomia aos idosos na contratação de operações de crédito. Um projeto de lei aprovado na última sessão estabelece que pessoas com 60 anos ou mais terão a liberdade de decidir como desejam realizar essas transações financeiras.
A proposta, que agora segue para análise em outras comissões, visa proteger esse público contra práticas abusivas e, ao mesmo tempo, respeitar suas preferências e capacidades individuais. A nova redação busca um equilíbrio fundamental entre a salvaguarda e a independência do consumidor idoso.
A medida altera legislações importantes como o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto da Pessoa Idosa, reforçando a proteção contra publicidade e ofertas de crédito consideradas insistentes, constrangedoras ou abusivas. Esta iniciativa reflete um reconhecimento de que a população idosa não é um grupo homogêneo, e suas necessidades e preferências variam.
Idoso com Poder de Escolha: Presencial, Digital ou Combinado
O texto aprovado, que é uma versão consolidada de diversas propostas, incluindo a da deputada Flávia Morais, permite que o idoso opte por realizar a contratação de crédito de forma presencial, digital ou através de um método combinado. Essa flexibilidade contrasta com a versão original, que previa a contratação apenas mediante assinatura física e proibia operações exclusivamente por telefone ou meios digitais.
Conciliando Proteção e Autonomia para o Consumidor Idoso
O relator do projeto, deputado Geraldo Resende, destacou em seu parecer que o objetivo principal do substitutivo é conciliar a proteção com a autonomia. Ele ressaltou que os consumidores com 60 anos ou mais não devem ser vistos como um grupo incapaz ou homogêneo, mas sim como indivíduos com diferentes níveis de familiaridade com tecnologias e preferências pessoais.
Próximos Passos e Impacto na Legislação
A proposta, após aprovação na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, será submetida à análise das comissões de Defesa do Consumidor, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, precisará ainda ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. As mudanças propostas alteram o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/03).
Proteção Contra Ofertas Abusivas de Crédito
Além de garantir a escolha do método de contratação, o projeto aprovado visa proteger o público idoso contra publicidade ou oferta de crédito abusiva, insistente ou constrangedora. Esta proteção adicional reforça o compromisso com o bem-estar financeiro e a dignidade dos idosos no acesso a produtos de crédito.